| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2014 |
| Date | 2014-03-28 |
| Ementa | Institui o "ALVARÁ PROVISÓRIO", destinado a promover a simplificação do registro e da legalização de pessoas jurídicas, empresários e profissionais autônomos, estabelece normas e procedimentos para a inscrição e o licenciamento de estabelecimentos e dá outras providências. |
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