norma nº 5814/2013

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 5814 12013.
Acrescenta os 88 1º e 2º,
ao art. 33 da Lei Municipal
nº 5615, de 14 de outubro
de 2008, que instituiu o
Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos
do pessoal do Poder
Executivo Municipal, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei.
Em, 16 de rj / de 2018.
NILO E ÍROS
Prefeito
Art. 1º. Ficam acrescidos os 88 1º e 2º, ao art. 33 da Lei Municipal
nº 5615, de 14 de outubro de 2008, que instituiu o Plano Cargos,
Carreiras e Vencimentos do pessoal do Poder Executivo.
8 1º - Excetua-se da vedação prevista no
inciso IV deste artigo, o servidor cedido
ao Poder Legislativo do Município de
Olinda.
$ 2º - O servidor cedido ao Poder
Legislativo do Município de Olinda,
deverá se submeter a avaliação de
desempenho, conforme disposto no art.
19, a ser realizado pelo Poder Legislativo
e remetida ao Poder Executivo.
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
HT
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Mi m 26 dei março de 2013.
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