norma nº 5821/2013

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Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEINº 5821/2013.
Dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos
municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
o a pyesente lei
e Jjunho// ,dé2013.
L 6 ES nao UO)
Prefeito
Art. 1º Fica reajustado, a partir de 1º de maio de 2013, em 4% (quatro por cento), e a partir de 1º de setembro
de 2013, em mais 2,01% (dois virgula zero um por cento) o vencimento básico dos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo.
Art, 2º Os reajustes de que trata o art. 1º não são extensivos aos servidores da carreira de magistério.
Art. 3º Aplica-se o reajuste de que trata o art. 1º às aposentadorias e pensões pagas à conta do Fundo de
Previdência dos Servidores Municipais.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação seus efeitos a 1º de maio de 2013.
N
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. l
PABX: (81) 3439.1966
EO