| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5822 / 2013 |
| Date | 2013-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste a ser concedido aos proventos de aposentadoria e às pensões concedidas com base no art. 40, §§ 3º e 8º da Constituição Federal. |
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