norma nº 5823/2013

Câmara Municipal de Glinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 5823 12013
) Institui a Gratificação de Exercício de Atividade —
GEA para os servidores ocupantes dos cargos de
H1) Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate a Endemias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei.
Em,//3dg junho | 821.
NILDO CALHEIROS
Prefeito
Art. 1º Fica instituída, a partir de 1º de maio de 2013, a Gratificação de
Exercício de Atividade - GEA, no valor de R4 70,00 (setenta reais), para
os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate a Endemias, do Grupo Operacional, de que trata a Lei
nº 5.615/2008, que estejam no efetivo exercício das atribuições de seu
cargo
Art. 2º A gratificação de que trata esta Lei terá o seu valor revisto de
acordo com a política remuneratória do Poder Executivo Municipal e será a
estendida, no valor e na data especificada nesta Lei, aos aposentados e |
aos seus pensionistas, cujos proventos de aposentadoria e pensão foram
contemplados com direito à paridade, nos termos da norma constitucional
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 — 3429.5722 =.
MRE EE USOS SO O A
Camara Municipal de Blinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os seus efeitos financeiros a 1º de maio de 2013.
Presidente
MÔNICA RIBEIRO
1º Vice- Presidente
IZAEL DJALMA DO NASCIMENTO
2ºNice- ente
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE,
PABX: (81) 3439.1966 — 3429.5722 --