norma nº 5824/2013

Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEINº 5824 12013,
Estabelece incentivo fiscal para a prestação de
serviços de transporte de natureza municipal,
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
Wi E eu sanciono presente lei.
Em, 25 j de 9013.
ed
ALH
Prefeito
Art. 1º Fica concedida a isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, a partir de 1º de
janeiro de 2014, para os serviços de transporte de natureza municipal previstos no item 16.0-1 da Lista de
Serviços ao Código Tributario do Municipio de Olinda, prestados por empresas concessionárias ou
permissionárias de tais serviços públicos vinculadas ao sistema de Transporte Público de Passageiros de
Olinda
Art, 2º O incentivo fiscal previsto no art. 1º desta Lei vigerá unicamente para novas concessões ou permissões
de serviços públicos de transporte de natureza municipal, a serem estabelecidas pelo Consórcio de
Transportes da região Metropolitana do Recife - CTM,
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE SANTANÁ SOARES
'á Preside
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 1
PABX: (81) 3439.1966
SATA EM NOS pp TT