norma nº 5825/2013

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEI Nº 58205 120183.
Desafeta trecho as Ruas Surubim e
Serrita, parte da Rua Projetada sem nome
e parte de área destinada à implantação
da Via Costeira, do Loteamento Olinda (nº
1132), no bairro de Jardim Atlântico, neste
Município, bem de uso comum do povo,
que passa a ter nova afetação como bem
de uso especial, com a finalidade de
implantação de habitações de interesse
social, decorrente do reassentamento da
população da Bacia do Fragoso Il.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E eu sanciono a presente Lei.
ala junho de 2013.
YU 9/6009) Ea ; e
ENILDO o Aves! Ss
Prefeito
Art. 1º - Ficam desafetados da categoria de Bens Públicos
Municipais de Uso Comum do Povo as Ruas Surubim e Serrita,
parte da Rua Projetada sem nome e parte de área destinada à
implantação da Via Costeira, do Loteamento Olinda (nº 1132),
no bairro de Jardim atlântico, Olinda/PE, definidos,
respectivamente, nos Memoriais Descritivos n. 83/2012, n.
+29/2012, n. 130/2012 e n. 131/2012, da Coordenadoria de
Regularização Fundiária/Secretaria de Assuntos Jurídicos da
Prefeitura Municipal de Olinda, com os seguintes limites e
confrontações:
Rua Surubim, localizada entre a Rua Macassita e o
Loteamento Jardim Santa Rita e entre as quadras X e IX do
Loteamento Olinda (n.1132), Jardim Atlântico.
O perímetro inicia-se no ponto 1 de coordenadas UTM (E =
296254.0856, N = 9117614.4335): que está localizado no vértice
do lote 13 no encontro da Rua Projetada com a Rua Surubim,
seguindo por está última pelo limite com os lotes 07 a 13 da
quadra IX do loteamento Olinda, no sentido Sudoeste com uma
distância de 100,60m, encontra-se o Ponto 2 de coordenadas
UTM (E = 296152.9644, N = 9117597.7770); deste defletindo a
Rua 15 de novembro, nº 93, Varadouro Olinda — PE. CEP: 53020-170
Fones: PABX (81) 3439.1966 — 3429.5722
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
direita, formando um ângulo de 74º, seguindo o limite entre as
Ruas Surubim e Águia, com uma distância de 15,00m no sentido
Nordeste, encontra-se o Ponto 3 de coordenadas UTM (E =
296154.7067, N = 9117613.3312); deste defletindo a direita,
formando um ângulo de 106º, seguindo pelo limite da Rua
Surubim com os lotes 07, 08 e 09 da quadra X do loteamento
Olinda, com uma distância de 84,69m no sentido Leste, encontra-
se o Ponto 4 de coordenadas UTM (E = 296243.1533, N =
9117628.6118); deste defletindo a direita, formando um ângulo de
118º com uma distância de 15,00m no sentido Sudeste, encontra-
se o Ponto 1, início do polígono, fechando este com o ângulo de
62º. Perfazendo uma Área Total de 1.389,67m? (Um Mil Trezentos
e Oitenta e Nove Metros e Sessenta e Sete Centímetros
Quadrados)., conforme Memorial Descritivo nº. 083/2012, da
Coordenadoria de Regularização Fundiária! Secretaria de
Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Olinda:
Rua Serrita, localizada entre Rua Projetada e o Loteamento
Jardim Santa Rita e entre as quadras VIll e IX do Loteamento
Olinda (n.1132), Jardim Atlântico.
O perímetro inicia-se no Ponto 1 de coordenadas UTM (E =
296211.2024, N = 9117527.7120); que está localizado no vértice
do lote 09 no encontro da Rua Projetada com a Rua Serrita,
seguindo por está última pelo limite com os lotes 09 e 01 da
quadra VIll do loteamento Olinda, no sentido Sudoeste com uma
distância de 69,60m, encontra-se o Ponto 2 de coordenadas UTM
(E = 296144.6126, N = 9117517.0890): deste defletindo a direita,
formando um ângulo de 75º, seguindo o limite entre a Rua Serrita
e o Loteamento Jardim Santa Rita, com uma distância de 15,00m
no sentido Nordeste, encontra-se o Ponto 3 de coordenadas UTM
(E = 296146.2700, N = 9117532.9524); deste defletindo a direita,
formando um ângulo de 105º, seguindo pelo limite da Rua Serrita
com os lotes 01 a 06 da quadra IX do loteamento Olinda, com
uma distância de 67,40m no sentido Leste, encontra-se o Ponto 4
de coordenadas UTM (E = 296215.9397, N = 9117543.8299);
deste defletindo a direita, formando um ângulo de 65º com uma
distância de 15,00m no sentido Sudoeste, encontra-se o Ponto 1,
início do polígono, fechando este com o ângulo de 116º.
Perfazendo uma Área Total de 1.027,50m? (Mil e Vinte Sete
Metros e Cinquenta Centíimetros: Quadrados), conforme Memorial
Descritivo nº. 129/2012, da Coordenadoria de Regularização
Fundiária) Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura
Municipal de Olinda;
Parte da Rua Projetada, localizada entre a Rua Ave Lira e o
restante da Rua Projetada e entre as quadras IX e Ville a Via
Costeira do Loteamento Olinda (n.1132), Jardim Atlântico
O perímetro inicia-se no Ponto 1 de coordenadas UTM (E =
Rua 15 de novembro, nº 93, Varadouro Olinda — PE. CEP: 53020-170
Fones: PABX (81) 3439.1966 — 3429.5722
do at
Câmara Municipal de Olinda
Ni) Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
) 296255.3433, N = 9117612.3585); que está localizado no vértice
li) do lote 13 no encontro da Rua Surubim com a Rua Projetada,
Hj seguindo por está última pelo limite com os lotes 13 e 06 da
| quadra IX, com a Rua Serrita e com os lotes de 02 a 09 da quadra
vVill do loteamento Olinda, no sentido Sudoeste com uma
aistência de 204,60m, encontra-se o Ponto 2 de coordenadas
UTM (E = 296158.1577, N = 9117416.8018); deste defletindo a
esquerda, formando um ângulo de 91º, seguindo pelo limite com a
Rua Ave Lira, com uma distância de 15,00m no sentido Sudeste,
encontra-se o Ponto 3 de coordenadas UTM (E = 296172.8062, N
= 9117409.2498); deste defletindo a esquerda, formando um
ângulo de 89º, seguindo pelo limite com a Via Costeira, com uma
distância de 204,60m no sentido Nordeste, encontra-se o Ponto 4
de coordenadas UTM (E = 296270.0784, N = 9117605.9230):
deste defletindo a esquerda, formando um ângulo de 87º com uma
distância de 15,00m no sentido Noroeste, encontra-se o Ponto 1,
início do polígono, fechando este com o ângulo de 93º.
Perfazendo uma Área Total de 3.069,00m? (Três Mil e Sessenta e
Nove Metros Quadrados), conforme Memorial Descritivo nº.
130/2012, da Coordenadoria de Regularização Fundiária/
Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de
Olinda;
Parte da área destinada à implantação da Via Costeira,
localizada entre a Rua Ave Lira e a continuação da Vida da
Costeira e entre a Rua Projetada e o restante da Via Costeira
do Loteamento Olinda (n.1132), Jardim Atlântico
O perímetro inicia-se no Ponto 1 de coordenadas UTM (E =
296168.7484, N = 9117401.3538); que está localizado no vértice
entre as Rua Projetada e Ave Lira, seguindo por está última, no
sentido Sudeste com uma distância de 40,00m, encontra-se o
Ponto 2 de coordenadas UTM (E = 296202.8319, N =
9117380.4181); deste defletindo a esquerda, formando um ângulo
de 88º, margeando o canal, com uma distância de 204,60m no
sentido Nordeste, encontra-se o Ponto 3 de coordenadas UTM (E
= 296318.4212, N = 9117586.1141); deste defletindo a esquerda,
formando um ângulo de 87º, com uma distância de 52,44m no
sentido Noroeste, encontra-se o Ponto 4 de coordenadas UTM (E
= 296271.2256, N = 9117608.9697); deste defletindo a esquerda,
formando um ângulo de 90º com uma distância de 204,60m no
sentido Sudoeste, encontra-se o Ponto 1, início do polígono,
fechando este com o ângulo de 95º, Perfazendo uma Área Total
de 9.456,61m? (Nove Mil e Quatrocentos e Seis Metros e
Sessenta e Um Centímetros Quadrados), conforme Memorial
Descritivo nº. 131/2012, da Coordenadoria de Regularização
Fundiária) Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura
Municipal de Olinda;
A
o Rua 15 de novembro, nº 93, Varadouro Olinda — PE. CEP: 53020-170
Fones: PABX (81) 3439.1966 — 3429.5722
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 2º - As Ruas Surubim e Serrita, parte da Rua Projetada
sem nome e parte de área destinada à implantação da Via
Costeira, descritas no Artigo anterior, ficam afetadas como sendo
da categoria dos Bens Públicos Municipais de Uso Especial, com a
sua finalidade de uso voltada para a implantação de Habitação de
interesse Social, que deverá ser registrada no Cartório de
Registros Imobiliários deste Município.
Art. 3º - Fica autorizada a doação das ruas descritas no art.
1º desta Lei à Companhia Estadual de Habitação e Obras —
CEHAB, para serem incorporadas aos Lotes 01, 02, 03, 04, 05,
06. 07, 08, 09 da Quadra VIII, aos Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06,
07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13 da Quadra IX e aos Lotes 04, 05, 06,
07, 08 e 09 da Quadra X do Loteamento em questão, já
desapropriadas pelo Estado de Pernambuco através do Decreto
Expropriatório n. 34/2002, de 13 de novembro de 2009, onde será
implantado habitacional de interesse social para fins de
reassentamento da população da Bacia do Fragoso Il.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão
por conta do orçamento do Município de Olinda.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“DA SILVA MENDES RIBEIRO
Vice-Presidente
JORGE SALUSTI/ SOUSA MOURA
AO EN 1º 8 k
y
JONAS DE MOU
2º E
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Rua 15 de novembro, nº 93, Varadouro Olinda — PE. CEP: 53020-170
Fones: PABX (81) 3439.1966 — 3429.5722
RR CE