| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5827 / 2013 |
| Date | 2013-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz, nos postos revendedores de combustíveis, com informação sobre o percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol. |
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