norma nº 6052/2018

Câmara Municipal de Plinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEInº 6052 /2018.
Regulamenta as gratificações instituídas no
art. 66, da Lei Complementar nº 01, de 6 de
setembro de 1990, no âmbito do Poder
Legislativo Municipal.
Art. 1º As gratificações instituídas no art. 66, da Lei Complementar nº 01, de 06
de setembro de 1990, concedidas aos servidores nomeados em cargos de
provimento efetivo, em comissão e à disposição, no âmbito do Poder Legislativo
municipal obedecerão à regulamentação estabelecida nesta Lei.
& 1º É vedada a acumulação de mais de duas gratificações.
8 2º Os valores observarão ao constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As gratificações regulamentadas por esta Lei e previstas no Anexo Único
terão caráter compensatório e integrarão a remuneração dos servidores para
qualquer fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: A 1966
Câmara Municipal de Plinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo — Olinda, em 14 de egos dé 2018.
JORGE SALU DESDUSA MOURA
JESUINQ ARAUJ
2º Vitê-Presidente
2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Plinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1 2018.
GRATIFICAÇÃO [FUNÇÃO | vALOR
Presidente de Comissão
Permanente de Licitação R$ 1.500,00
Membro de Comissão
Permanente de Licitação R$ 600,00
Presidente de Grupo Especial
R$ 2.875,44
de Trabalho, Monitoramento/
R$ 1.500,00
Gratificação instituída no art. 66,
da Lei Complementar nº 01, de
06 de setembro de 1990,
concedidas aos servidores
nomeados em cargos de
provimento efetivo, em comissão
e à disposição, no âmbito do
Poder Legislativo municipal
Treinamento, de apoio ou de
assessoramento técnico e de
órgão de deliberação coletiva.
Membro de Comissão, Grupo
Especial de Trabalho,
Monitoramento/ Treinamento,
de apoio ou de
assessoramento técnico e de
órgão de deliberação coletiva.
De EEE 600,00 até
Serviço Extraordinário EEE 1.500,00
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966