norma nº 5828/2013

- ENS
II
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Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI Nº 5s28 12013.
Obriga a afixação de placas de
identificação grafadas em braile
nos prédios públicos do
município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei.
Em, 25, de junho , de 2013.
4) ud
“RENILDO CALHÉIR: (abram
/ seia
Art. 1º É obrigatória a afixação de placas de identificação, grafadas em
alfabeto braile, nos prédios públicos do município de Olinda.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias após a data
de sua publicação.
NON
Ner/28 de mbio de 2013.
| /
MARCELO DE TÁNA SOARES
. Presidente
Casa Bernardo Vieira de Melo
MONICA MARIA DA SILVA MENDES RIBEIRO
1º Vice- Pa
2º Vice-Presid te Z
JORGE SALUSTIAN dy A MOURA
G RENA 4 .
Ra fem
JONAS DE | MOURA RIB O JUNIOR
2! Secretário
Rua 15 de Novembro/ nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
O