norma nº 1034/2012

Camara Municipal de Plinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
RESOLUÇÃO nº 1034/2012.
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município
de Olinda para a Legislatura 2013 a 2016 e dá
outras providências.
Art. 1º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Olinda para a
Legislatura 2013 a 2016 será de R$ 12.025,00 (doze mil e vinte cinco reais).
Art. 2º Fica assegurada a revisão geral anual nos subsídios dos Parlamentares
da Câmara, no mesmo índice fixado para os Servidores do Poder Legislativo,
nos termos dos limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal.
8 1º Na revisão geral anual, o ato financeiro há de ser amplo, geral e
indistinto, tratando de forma igual servidores e agentes políticos (artigos 37, X,
e 39, 8 4º, da Constituição Federal).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara
Municipal em cada exercício financeiro.
Art, 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2013, revogam-se as disposições
em contrário. as
Casa Bernardo Vieira de Melo qde outubro de 2012.
ALEXANDRE MARANHÃO
1º Secretário |
JONAS tias
2º Secretário
Rua 15 de novembro, nº 93, Varadouro, Olinda — PE. CEP: 53020-070
PABX: (81) 34391966