norma nº 5831/2013

Câmara Municipal de Blinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEINº 5831 /2013.
Fixa o vencimento básico dos servidores
efetivos da Câmara Municipal de Olinda.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA, no uso de suas
atribuições regimentais, com espeque nos Arts. 41, Parágrafo Único e 42, 8
6º, da Lei Orgânica do Município de Olinda, consubstanciado no Art. 42, III, do
Regimento Interno; considerando que, através do ofício DL nº 1395/2013, este
Poder Legislativo encaminhou o Projeto de Lei nº 51/2013, já aprovado e para
a sanção do Exmo. Sr. Dr. Prefeito; considerando que o disposto no art. 42,
da nossa Lei Orgânica não foi respeitado; considerando que o fato implica
sanção tácita, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento básico dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Olinda
passa a ter os valores fixados nesta Lei.
8 1º Para os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais,
Telefonista, Guarda Vigilante, Arquivista e Auxiliar Administrativo, do Grupo Auxiliar, O
valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais).
8 2º Para os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Agente Administrativo e
Motorista, do Grupo Especial e os ocupantes dos cargos de Técnico em Contabilidade
e Agente Técnico, do Grupo Técnico e aos ocupantes do cargo de Assessor Especial,
o valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais).
8 3º Para os servidores efetivos ocupantes dos cargos de Advogado, Técnico de
Administração e Técnico de Redação, do Grupo Técnico, o valor de R$ 1.600,00 (mil e
seiscentos reais).
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. l
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Blinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
Art. 2º Fica extensivo aos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo, incluindo
os com paridade, os efeitos desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de junho de 2013,
e 2013.
julho d
O DE SANTA
Presideríte
Casa Bernardo Vieira de Melo, em RP
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 2
PABX: (81) 3439.1966