| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5837 / 2013 |
| Date | 2013-09-24 |
| Ementa | Desafeta trecho da Avenida Antônio da Costa Azevedo, localizada entre as ruas Vicência e Belém, constantes do Loteamento nº 320, Jardim Brasil II, Olinda/PE, bem de uso comum do povo, que passa a ter nova afetação como bem de uso especial, sendo destinada à construção de conjunto habitacional. |
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