norma nº 5845/2013

Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEINº 5845 2013.
Altera a Lei Municipal nº
5.813/2013, que autorizou o
Município de Olinda e o Fundo
de Previdência Social do
Município de Olinda a firmar
parcelamentos de contribuições
previdenciárias patronais não
recolhidas no tempo devido.
É ii A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
ja E eu sanciono a presente lei.
a Em, 18 de novembro de 2013,
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Ar. 1º 082º do art. 1º da Lei nº 5813/2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
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S 2º Incidirá sobre a consolidação do montante devido e no
pagamento das prestações vincendas e vencidas o Índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, a título de atualização
monetária, bem como juros de mora de 1%, com incidência
mensal.
vi) Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 5813/2013 passa a vigorar
| com a seguinte redação:
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0] Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda - PE.
vim PABX: (81) 3439.1966
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Camara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
“am Zº Os termos de acordo de parcelamento de que trata esta
ão prever. para efeito das prestações acordadas, a
ota mensal do Município de Olinda no Fundo de
s Municipios - FPM, em valor correspondente às
ordadas, ficando autorizada a retenção no FPM e
repasse ao FUNDPREV do valor das parcelas estabelecidas
nos referidos termos de acordo de parcelamento.”
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Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 06 de novembro de 2013.
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q MARCELO DE SANTANA SOARES
im Presidente
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mil MONICA MARIA DA SILVA MENDES RIBEIRO
|] 1º Vice-Presidente
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IZAEL DJALMA'DO NASCIMENTO
JONAS DE RIBEIRO JUNIOR
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o] IVÂNIL (CISCO GUABIRABA
2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 - Varadouro, Olinda — PE,
PABX: (81) 3439.1966 -
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