norma nº 826/2006

Câmara Municipal de Elinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
DR gs
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RESOLUÇÃO Nº 826/2006.
Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos
servidores Câmara Municipal de Olinda, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial, aos servidores da Câmara Municipal de
Olinda, ocupantes de cargo de provimento efetivo, a partir do mês de abril do ano corrente,
no percentual de 10% (dez por cento).
$ 1º - Fica fixado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) o salário mínimo da Câmara
Municipal de Olinda.
$ 2º - Para efeito de aplicação do disposto no $ 1º, nenhum servidor da Câmara Municipal
de Olinda, inclusive ocupante de cargo de provimento em comissão, perceberá vencimento
básico inferior a R$ 350,00 (trezentos e cinguenta reais).
8 3º - No caso dos servidores, ocupantes de cargo de provimento efetivo, que possuem
estabilidade financeira, o reajuste de que trata o caput deste artigo, incidirá apenas sobre o
vencimento básico.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Resolução, correrão por conta
dos recursos do Poder Legislativo, consignado no orçamento geral do município, e serão
classificadas nas dotações específicas.
Art. 3º - A presente Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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