norma nº 840/2006

Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
RESOLUÇÃO nº 840/2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA, resolve
EMENTA: Suspende a participação dos
membros do Poder Legislativo
nos Conselhos Municipais.
Art. 1º A Câmara Municipal de Olinda não indicará nenhum dos seus
membros para participar dos Conselhos Municipais, órgãos do Poder Executivo
Parágrafo Único. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Olinda
comunicará ao Poder Executivo e aos respectivos presidentes dos órgãos que trata O caput
deste artigo a renúncia da participação de seus representantes na composição dos mesmos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
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2º Secretário
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