| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 844 / 2006 |
| Date | 2006-10-26 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 4º da Resolução nº 710/98 - Regimento Interno |
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= Câmara Municipal de Olinda RS Olinda Patrimônio da Humanidade RESOLUÇÃO Nº 844/2006. A Câmara Municipal de Olinda resolve: Ementa: Dá nova redação ao art. 4º da resolução 710/98 — Regimento Interno. Art. 1º A art. 4º da Resolução nº 710 de 14 de março de 2000 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Olinda, passa a ter a seguinte redação: "Art 4º É proibida a concessão da Medalha do Métito ALOÍSIO MAGALHÃES a pessoa no exercício de cargo eletivo ou comissionado no âmbito municipal”. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Bemardo Vieira die Melo, em 26 de outubro de 2006. João Exbnsiaf ascimento Neto IN É; sidente — 2º Secretário dna/ CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro Nº 93 - Fone: PABX: (81) 3439.1966 - Fax: (81) 3429.1425 - Olinda - PE