norma nº 5849/2013

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Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI Nº 5849 /2013.
Autoriza o Poder Executivo a
abrir crédito especial ao
orçamento do corrente exercício
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e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei.
Em, 20 de dezembro de 2013.
NILDO do didlntico
Prefeito
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais ao orçamento do presente exercício,
suplementares e especiais, com recursos do tesouro e de
outras fontes, destinadas a cobrir despesas do Fundo de
Desenvolvimento Municipal, criado pela Lei Municipal nº
5.812, de 15 de abril de 2013, regulamentada pelo Decreto
Municipal nº 157, de 12 de julho de 2013, e a promover a
adaptação dos programas de trabalho, projetos, atividades
e operações especiais, inclusive criação de novas ações
para melhor adequação dos órgãos municipais da
administração direta e dos fundos administrados.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de
que trata esta Lei são provenientes dos repasses do
Estado de Pernambuco oriundos do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM e do
correspondente Termo de Adesão, de nº 111/2013, firmado
pelo Município de Olinda, e das correções monetárias dos
valores repassados. A
Rua 15 de Novembro, nº 93 - Varadouro, Olinda - PE. «
PABX: (81) 3439.1966 = ad
O
Câmara Municipal de Plinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA
2010/2013, nos moldes e naquilo que for pertinente,
conforme descrito nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Mé m 17 de dezembro de
2013. ;
ANCISCO GUABIRABA
2º Secretário
dl
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda - PE.
PABX: (81) 3439.1966 -
A
SOCOS