| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 1996 |
| Date | 1996-01-02 |
| Ementa | Cria o adicional de função no percentual de 70% do vencimento básico para o cargo de motorista do carro oficial da representação do Presidente e do 1º Secretário, enquanto lotado no cargo. |
| native_id | 2300 |
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