| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 2024 |
| Date | 2024-11-12 |
| Ementa | Altera dispositivos da Resolução nº 573, de 19 de agosto de 1991, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Olinda. |
| native_id | 2351 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade RESOLUÇÃO Nº 1343/2024 Altera dispositivos da Resolução nº 573, de 19 de agosto de 1991, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Olinda. A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Olinda, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara aprovou e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - O inciso Ill do art. 42 da Resolução nº 573, de 19 de agosto de 1991 fica acrescido da seguinte alínea: Art. 42 — O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe a função diretiva internas, prevista expressamente neste regimento, competindo-lhe privativamente: HI — quanto às relações externas: (...) 9) autografar os projetos de leis aprovados pela Câmara dada à redação final, ou dispensada esta, expedirá o autógrafo do Projeto de Lei no prazo de 10 (dez) dias úteis, para enviá-lo à sanção, promulgação e publicação pelo Executivo. Art. 2º - Fica revogado o inciso V do art. 41 da Resolução nº 573, de 19 de agosto de 1991. Art. 41. A Mesa Diretora é órgão representativo da Câmara, competindo-lhe, abrangentemente além das funções que lhe cabe na Comissão Executiva e de outras previstas na LOMO e neste regimento, as seguintes atribuições: V — assinar os autógrafos dos projetos de lei aprovados pela Câmara e remetê-los através de ofício, assinado pelo Presidente, à chancela do Executivo; 1 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Ó Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda- SAULO HOLA RA a) 1 novembro de 2024 LIVEIRA q Er SCHEKTER MARQUES MAGALHÃES —.. —, 2º Secretário Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966