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norma nº 1343/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1343 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 573, de 19 de agosto de 1991, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Olinda.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
RESOLUÇÃO Nº 1343/2024
Altera dispositivos da Resolução nº 573,
de 19 de agosto de 1991, que contém o
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Olinda.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Olinda, Estado de Pernambuco, faz
saber que a Câmara aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O inciso Ill do art. 42 da Resolução nº 573, de 19 de agosto de 1991
fica acrescido da seguinte alínea:
Art. 42 — O Presidente é o representante legal da Câmara
nas suas relações externas, cabendo-lhe a função diretiva
internas, prevista expressamente neste regimento,
competindo-lhe privativamente:
HI — quanto às relações externas:
(...)
9) autografar os projetos de leis aprovados pela
Câmara dada à redação final, ou dispensada esta,
expedirá o autógrafo do Projeto de Lei no prazo de 10
(dez) dias úteis, para enviá-lo à sanção, promulgação
e publicação pelo Executivo.
Art. 2º - Fica revogado o inciso V do art. 41 da Resolução nº 573, de 19 de
agosto de 1991.
Art. 41. A Mesa Diretora é órgão representativo da
Câmara, competindo-lhe, abrangentemente além das
funções que lhe cabe na Comissão Executiva e de outras
previstas na LOMO e neste regimento, as seguintes
atribuições:
V — assinar os autógrafos dos projetos de lei
aprovados pela Câmara e remetê-los através de ofício,
assinado pelo Presidente, à chancela do Executivo;
1
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 Ó
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda-
SAULO HOLA RA
a)
1 novembro de 2024
LIVEIRA
q
Er SCHEKTER MARQUES MAGALHÃES —.. —,
2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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