norma nº 604/1993

RESOLUÇÃO Nº 604/93.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA resolve:-
Art. 19 - Os vencimentos e salários do pessoal da Câmara
Municipal de Olinda, ficam reajustados no corrente mes de maio, no percentual de
93,244% (noventa e três virgula duzentos e quarenta e quatro por cento), valores
vigentes em 30 de abril de 1993.
8 19 - O disposto neste artigo & aplicável aos proven
tos dos servidores inativos e pensionistas.
8 20 - Para o reajuste aqui estabelecido, e assegura-
do o pagamento do salário minimo, nos termos previstos pela Constituição Federal.
Art. 20 - As despesas decorrentes da presente Resolução,
correrrão por conta das dotações orçamentárias pertinentes.
Art. 30 - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua
publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 25 de maio de 1993.
Lia gb) Ci, ETO
sidente
Daire . e,
MAURO FONSECA FILHO
10 Vice-Presidente
20 Secretario