norma nº 609/1993

RESOLUÇÃO Nº -609/93
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA resolve:-
ART. 19
ART. 20
ART. 39
ART. 40
- Os valores dos vencimentos, salários, adicionais e gratifica
ções pagos ao pessoal da Câmara Municipal de Olinda, são rea
Jjustados, a partir do dia 1º de setembro de 1993, na forma
do disposto na presente Resolução.
- O reajuste referido no Art. 1º é concedido nos seguintes per
centuais e modalidades:
1 - 73,5815% (setenta e tres virgula cinquenta e oito quin
ze por cento), incidentes de uma Unica vez, sobre os
valores praticados no mes de agosto de 1993, correspon
dentes a duas vezes e meia o valor do menor vencimento
básico pago pela Câmara, no mesmo mês;
II - 2 (duas) parcelas cumulativas de 31,7504% (trinta e um
vírgula setenta e cinco zero quatro por cento), incidin
do a primeira sobre os valores praticados no mes de
agosto de 1993, que excedam do limite referido no inci
so anterior.
Parágrafo único - O reajuste de que trata este artigo é aplicã
vel aos proventos da aposentadoria dos servi
dores inativos e pensões, nos mesmos percen-
tuais e modalidades estabelecidos.
- As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à con-
ta das dotações orçamentárias proprias.
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retro
agindo os seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 1993.
oi
É.
RESOLUÇÃO Nº 609/93
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA resolve:
ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 27 de setembro de 1993.
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O ANA
Presidente
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LUCIANO SOARES
Secretário
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O Secretario
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