norma nº 5794/2012

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 57 12012.
Dispõe sobre a nova organização da
Administração Pública Municipal de
Olinda e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei.
Em, 28 de dézembró de 20127
1), JA, AP í ZA / , Es
ENC nl guris»
Prefeito
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do
Município de Olinda, bem como sobre as competências atribuídas aos seus órgãos.
Art. 2º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito do Municipio, auxiliado pelo Vice-
Prefeito, pelos Secretários Municipais, pelo Procurador Geral do Município, pelo Chefe de
Gabinete do Prefeito e pelos Assessores Especiais do Prefeito, nos termos desta Lei e da
Lei Orgânica.
8 1º - As competências do Prefeito e do Vice-Prefeito são as definidas na Lei Orgânica do
Município.
8 2º Ao Vice-Prefeito compete substituir o Prefeito nas suas ausências e impedimentos.
8 3º - Aos Secretários Municipais compete, além das atribuições estabelecidas na Lei
Orgânica:
| — auxiliar o Prefeito do Município;
|| - participar da formulação de políticas publicas;
|Il — coordenar a execução das atividades compreendidas nas atribuições
da respectiva Secretaria;
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IV — orientar, fiscalizar e controlar a execução das políticas públicas a
cargo de sua pasta;
V — executar outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito do
Municipio.
8 4º. As Secretarias Municipais, à exceção do Gabinete do Prefeito,
contarão com pelo menos uma Secretaria Executiva, a cujos respectivos Secretários
Executivos incumbem:
|- auxiliar o Prefeito e os Secretários Municipais;
|| — programar, coordenar e controlar a execução dos programas, planos e
políticas públicas, na sua área de atuação;
II — praticar os atos pertinentes às delegações recebidas do Prefeito e
Secretários Municipais;
IV — coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos técnicos e
administrativos que lhe forem subordinados;
V - substituir os Secretários nas suas ausências e impedimentos.
8 5º. O Procurador Geral do Município, o Chefe de Gabinete do Prefeito e
os Assessores Especiais do Prefeito equiparam-se, para todos os efeitos, aos
Secretários Municipais.
8 6º. Os Subprocuradores Gerais do Municipio e O Comandante da
Guarda Municipal equiparam-se, para todos os efeitos, aos Secretários Executivos.
8 7º. A Guarda Municipal equipara-se, para os efeitos desta Lei, as
Secretarias Executivas.
TÍTULO Il
DA TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE
ÓRGÃOS E CARGOS.
Art. 3º. São criadas:
|- a Secretaria de Meio Ambiente;
|| --a Secretaria de Segurança Urbana;
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II — a Secretaria Executiva de Meio Ambiente;
IV - a Secretaria Executiva de Gestão Integrada da Segurança;
V-a Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico; e
VI - a Coordenadoria de LGBT;
Art. 4º. São transformadas:
| - a Secretaria do Orçamento Participativo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
em Secretaria de Planejamento e Controle Urbano;
Il - a Secretaria de Transportes e Controle Urbano e Ambiental em Secretaria de
Transportes e Trânsito;
||| - a Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano em Secretaria
Executiva de Planejamento Urbano;
IV - a Secretaria Executiva do Orçamento Participativo em Secretaria Executiva do
Orçamento Participativo e Articulação Social,
V- a Secretaria Executiva de Controle Urbano e Ambiental em Secretaria Executiva de
Controle Urbano;
VI - a Secretaria Executiva de Cidadania e Direitos Humanos em Secretaria Executiva da
Mulher e dos Direitos Humanos;
vil - a Secretaria Executiva de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Tecnologia em
Secretaria Executiva de Turismo e Inovação Tecnológica;
viIl - a Secretaria Executiva de Assuntos Jurídicos em Secretaria Executiva de Assuntos
Judiciais; e
IX - a Coordenadoria de Regularização Fundiária em Secretaria Executiva de Assuntos
Extrajudiciais.
Art. 5º, As competências dos órgãos componentes da nova estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal estão definidas nos arts. 11 a 28 da presente Lei.
Art. 6º. São mantidos o Conselho Político, o Conselho Gestor da Administração
Municipal e a Comissão de Controle Interno, vinculados ao Gabinete do Prefeito, o
Conselho de Desenvolvimento Urbano, o Conselho do Orçamento Participativo, vinculado
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ad
E
/
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à Secretaria de Governo, e o Conselho Municipal de Previdência Social, vinculado à
Secretaria da Fazenda e da Administração.
Parágrafo único. Ficam mantidos todos os Conselhos Setoriais criados, atravês de leis
específicas ainda em vigor, anteriormente à entrada em vigor da presente Lei.
Art. 7º. São transformados os cargos:
| - de Secretário do Orçamento Participativo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
em Secretário de Planejamento e Controle Urbano;
Il - de Secretário de Transportes e Controle Urbano e Ambiental em Secretário de
Transportes e Trânsito;
|I| - de Secretário Executivo de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano em Secretário
Executivo de Planejamento Urbano;
IV - de Secretário Executivo do Orçamento Participativo em Secretário Executivo do
Orçamento Participativo e Articulação Social;
V - de Secretário Executivo de Controle Urbano e Ambiental em Secretário Executivo de
Controle Urbano;
VI - de Secretário Executivo de Cidadania e Direitos Humanos em Secretário Executivo
da Mulher e dos Direitos Humanos.
vil - de Secretário Executivo de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Tecnologia em
Secretário Executivo de Turismo e Inovação Tecnológica;
vil - de Subprocurador-Geral para Subprocurador-Geral para Assuntos Judiciais;
IX - de Coordenador de Regularização Fundiária para Subprocurador-Geral para
Assuntos Extrajudiciais;
Art. 8º, São criados os cargos:
|- de Secretário de Meio Ambiente;
Il - de Secretário de Segurança Urbana;
III - de Secretário Executivo de Meio Ambiente;
IV - de Secretário Executivo de Gestão Integrada da Segurança;
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V - de Secretário Executivo de Desenvolvimento Econômico; e
VI - de Coordenador da Coordenadoria de LGBT.
TÍTULO Il
ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO |
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 9º. Para executar as atribuições de sua competência, o Poder Executivo contará com
as seguintes Secretarias e respectivas Secretarias Executivas e Coordenadorias:
| - Gabinete do Prefeito;
Il - Secretaria de Governo:
a) Secretaria Executiva de Articulação Governamental;
b) Secretaria Executiva de Relações Institucionais;
c) Secretaria Executiva do Orçamento Participativo e de Articulação Social;
|| - Planejamento e Gestão Estratégica e Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão
Estratégica;
IV - Secretaria de Assuntos Jurídicos:
a) Secretaria Executiva de Assuntos Judiciais;
b) Secretaria Executiva de Assuntos Extrajudiciais;
V - Secretaria de Comunicação e Secretaria Executiva de Comunicação;
VI - Secretaria da Fazenda e da Administração:
a) Secretaria Executiva da Fazenda;
b) Secretaria Executiva da Administração;
VII - Secretaria do Meio Ambiente e Secretaria Executiva do Meio Ambiente,
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vII! - Secretaria de Planejamento e Controle Urbano:
a) Secretaria Executiva de Planejamento Urbano;
b) Secretaria Executiva de Controle Urbano;
IX - Secretaria de Transportes e Trânsito e Secretaria Executiva de Transportes e
Trânsito;
X - Secretaria de Obras;
a) Secretaria Executiva de Obras;
o
Secretaria Executiva de Urbanização Integrada.
x
- Secretaria de Serviços Públicos:
O
Secretaria Executiva de Manutenção Urbana;
o
Secretaria Executiva de Serviços Públicos;
XII - Secretaria do Patrimônio e Cultura:
a) Secretaria Executiva do Patrimônio;
b) Secretaria Executiva de Cultura;
xIIl - Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Tecnologia:
a) Secretaria Executiva de Turismo e Inovação Tecnológica;
b) Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico;
x
V - Secretaria de Saúde e Secretaria Executiva de Saúde;
XV - Secretaria de Educação:
Ea)
Secretaria Executiva de Programas e Politicas Educacionais;
b) Secretaria Executiva de Gestão;
XVI - Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude:
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a) Secretaria Executiva de Esportes, Lazer e Juventude;
b) Coordenadoria da Juventude;
XVII - Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos:
ad)
Secretaria Executiva de Assistência Social;
b) Secretaria Executiva da Mulher e dos Direitos Humanos;
2)
Coordenadoria da Mulher;
d) Coordenadoria dos Negros e Negras;
e) Coordenadoria das Pessoas com Deficiência,
f) Coordenadoria dos Idosos;
9) Coordenadoria de Assuntos Religiosos;
h) Coordenadoria de LGBT;
XVIII - Secretaria de Segurança Urbana:
a) Secretaria Executiva de Gestão Integrada da Segurança;
b) Guarda Municipal.
Parágrafo único. Os órgãos de que trata este artigo serão internamente organizados de
acordo com a distribuição dos respectivos cargos de provimento efetivo, de provimento
em comissão, detentores de funções públicas e contratados temporariamente por motivo
de excepcional interesse público neles lotados, a ser feito por Decreto do Chefe do Poder
Executivo e/ou Portaria dos respectivos Secretários.
Art. 10. O Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito, a Assessoria Especial do Prefeito e a
Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica constituem uma única unidade
orçamentária, denominada Governadoria.
Parágrafo único. Incumbe ao Chefe de Gabinete do Prefeito a ordenação das despesas
da Governadoria.
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CAPÍTULO Il
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO |
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. Ao Gabinete do Prefeito compete a assistência e o assessoramento ao Prefeito
no trato de questões providenciais e iniciativas de seu expediente oficial, incumbindo-lhe,
ainda, por meio da (0):
|- Chefia de Gabinete do Prefeito:
a) organizar o expediente oficial do Prefeito e a recepção e expedição de documentos;
b) o recebimento e o encaminhamento de demandas às Secretarias,
c) a elaboração da agenda de compromissos do Prefeito;
d) a provisão dos meios para relacionamento do Prefeito com autoridades, com a adoção
das providências necessárias a recepções oficiais, bem como do comparecimento do
Prefeito a atos e solenidades; e
e) prestar, por meio de sua assessoria especial, assessoramento superior ao Prefeito,
desempenhando tarefas e atribuições especiais e estratégicas que lhe sejam
determinadas.
|| - Gabinete do Vice-Prefeito, o assessoramento ao Vice-Prefeito no trato de questões
providenciais e iniciativas de seu expediente oficial, bem como o exercício de outras
missões determinadas pelo Prefeito.
|! - Controladoria Geral do Município, o exercicio do controle interno da Administração
Municipal, de acordo com as atribuições previstas nos arts. 12 e 13 da Lei Municipal nº
5.654/09.
SEÇÃO II
SECRETARIA DE GOVERNO
Art, 12. À Secretaria de Governo compete coordenar a ação política e articular as ações
do governo, garantindo a harmonia entre os Poderes, incumbindo-lhe, ainda, por meio
da:
|- Secretaria Executiva de Articulação Governamental:
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a) manter relacionamento permanente com o Poder Legislativo Municipal, coordenando e
supervisionando o encaminhamento e tramitação de proposições legislativas e
mensagens à Câmara de Vereadores,
b) promover o acompanhamento do processo de formalização dos atos normativos
municipais;
c) promover a articulação política das ações governamentais entre os diversos órgãos da
Administração Municipal.
|| - Secretaria Executiva de Relações Institucionais, articular permanentemente com os
mais diversos segmentos da sociedade civil olindense as proposições do Poder
Executivo e as demandas e reclamos da sociedade junto aos diversos setores do
governo;
|I| - Secretaria Executiva do Orçamento Participativo e Articulação Social:
a) coordenar as ações que envolvem a participação popular na formulação do orçamento
municipal;
b) promover a mobilização da população e a articulação com os diversos segmentos da
sociedade local, para participação na discussão do orçamento municipal, tendo em vista
a priorização dos investimentos e demais ações necessárias ao desenvolvimento do
Municipio e à melhoria da qualidade de vida de seus habitantes;
c) promover, em conjunto com as demais secretarias, a transparência administrativa,
através do fluxo de informações no interior do governo e disponibilizando-as para a
população.
SEÇÃO II |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA
Art. 13. À Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica compete coordenar o
processo de planejamento governamental de forma integrada com os demais órgãos e
assistir e assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com a coordenação e
acompanhamento dos projetos integrados e estratégicos do Municipio, incumbindo-lhe,
ainda:
|- promover a integração institucional dos diversos órgãos da Administração Municipal,
|| - coordenar, acompanhar e monitorar a implementação do Plano de Ação Estratégica
Municipal;
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|Il - acompanhar a implementação dos programas e projetos integrados e estratégicos;
IV - proceder levantamentos e elaborar estudos e pesquisas para subsidiar às questões
estratégicas da ação governamental;
V - executar as atividades de apoio necessárias ao exercício do Conselho Gestor da
Administração Municipal e suas Câmaras Setoriais;
VI - conduzir os processos de captação de recursos externos para as ações estratégicas,
vIl - coordenar a elaboração dos instrumentos de planejamento municipal — Plano
Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, e Lei Orçamentária Anual —
LOA, bem como proceder ao acompanhamento da execução orçamentária e o
monitoramento da ação governamental;
vIll - coordenar e sistematizar a produção de informações estratégicas para a ação
governamental.
SEÇÃO IV
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 14. À Secretaria de Assuntos Jurídicos, titularizada pelo Procurador Geral do
Municipio, compete o assessoramento jurídico direto ao Prefeito e o exercício da
representação judicial e extrajudicial do Município, competindo-lhe ainda:
|- por meio da Secretaria Executiva de Assuntos Judiciais:
a) promover a arrecadação judicial das receitas municipais,
b) prestar serviços de assistência jurídica e judiciária gratuita à população carente, às
organizações sociais e comunitárias,
c) promover a defesa dos interesses do Município em juizo.
|| - por meio da Secretaria Executiva de Assuntos Extrajudiciais:
a) prestar orientação jurídica à Administração Pública Municipal,
b) manter serviços de defesa ao consumidor, bem como executar programas de
educação sobre seus direitos;
c) formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Regularização Fundiária;
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d) promover a titulação dos imóveis próprios do Poder Público Municipal.
SEÇÃO V ,
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 15. À Secretaria de Comunicação compete formular e implementar a política de
comunicação da Administração Pública Municipal, incumbindo-lhe ainda:
| - elaborar, editar e divulgar os instrumentos de comunicação jornalística da
Administração Pública Municipal, especialmente, o Diario Oficial do Município;
| — garantir a identidade visual e a qualidade dos elementos de comunicação utilizados
pela Prefeitura em suas campanhas oficiais,
| - acompanhar a imagem pública da Administração através dos meios de comunicação
e de pesquisas de opinião.
SEÇÃO VI .
DA SECRETARIA DA FAZENDA E DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 16. À Secretaria da Fazenda e da Administração compete a formulação e
implementação da política da administração tributária do Município, a arrecadação dos
recursos financeiros, a contabilidade da Administração Direta, a gestão do Regime
Próprio da Previdência Social dos Servidores Municipais e a movimentação financeira
dos Fundos Municipais, bem como a prestação dos serviços-meio necessários ao
funcionamento regular de toda a Administração Direta, incumbindo-lhe, ainda, por meio
da:
|- Secretaria Executiva da Fazenda:
a) desenvolver ações junto aos contribuintes voltadas para a orientação, conscientização,
facilitação de atendimento e incremento da receita do Município;
b) gerenciar o Cadastro Tributário do Município;
c) promover a inscrição e a cobrança extrajudicial da dívida ativa;realizar estudos,
análises e avaliações sobre a política e administração tributária, econômica, fiscal e
financeira e previsão de receita do Municipio;
d) responder pelas normas de controle financeiro interno e pelo controle dos custos na
Administração Municipal,
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e) exercer o controle interno, para apoiar e orientar preventivamente os gestores de
recursos públicos para a correta execução orçamentária, financeira e patrimonial,
f) administrar o Foral de Olinda.
Il- Secretaria Executiva de Administração:
a) responder pela política de administração, remuneração e desenvolvimento do pessoal
da Administração Pública Municipal, bem ainda pelo recolhimento das correspondentes
contribuições previdenciárias aos regimes próprio e geral de previdência;
b) responder pela administração patrimonial e de materiais no âmbito do Poder
Executivo;
c) gerenciar a política de informatização da Administração Pública Municipal;
d) responder pela administração da previdência social dos servidores municipais.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Art, 17. À Secretaria do Meio Ambiente compete exercer a coordenação das ações de
meio ambiente, incumbindo-lhe, ainda:
| - formular e coordenar a implementação da política ambiental do Município;
Il - exercer o planejamento e a gestão ambiental do Municipio;
III - propor instrumentos normativos de proteção e valorização do patrimônio ambiental do
município;
IV - estruturar o Sistema Municipal de Meio Ambiente, com vistas à municipalização do
licenciamento e do controle ambiental;
V - implementar a Agenda 21 de Olinda;
VI - realizar levantamentos, elaborar estudos, pesquisas e projetos na sua área de
atuação;
VII - coordenar e executar programas e ações de Educação Ambiental para promover a
participação da sociedade na melhoria da qualidade ambiental
VIII - elaborar e manter atualizado o cadastro de áreas de interesse ambiental;
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IX - apoiar o funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
SEÇÃO VIII
DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE URBANO
Art. 18. À Secretaria de Planejamento e Controle Urbano compete exercer a
coordenação das ações de desenvolvimento urbano e o controle urbano, incumbindo-lhe,
ainda, através da:
|- Secretaria Executiva de Planejamento Urbano:
a) elaborar o planejamento urbano do Município;
b) realizar levantamentos, elaborar estudos, pesquisas e projetos que visem o
desenvolvimento urbano do município;
c) coordenar, sistematizar e difundir informações municipais.
Il - Secretaria Executiva de Controle Urbano:
a) executar o controle e fiscalização do uso e ocupação do solo do município, segundo as
diretrizes do Plano Diretor do Município e os demais instrumentos legais previstos para
esta finalidade;
b) disciplinar o uso do solo;
c) controlar e fiscalizar as atividades que resultem em poluição sonora.
SEÇÃO IX .
DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Art. 19. À Secretaria de Transportes e Trânsito compete exercer o planejamento e a
gestão dos sistemas de transportes e trânsito do Município, incumbindo-lhe, ainda:
a) elaborar o planejamento do transporte urbano no âmbito do Município, aí incluídos o
transporte motorizado, público e privado, e o não motorizado;
b) efetuar a gestão, o planejamento operacional, o controle, a fiscalização e punição das
infrações, segundo o Regulamento dos Serviços de Transporte Público, seja do
transporte coletivo ou individual (táxis) no âmbito do Município; e
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c) efetuar a gestão de trânsito, compreendendo ações de planejamento da circulação e
de engenharia de tráfego, de controle, de fiscalização e de punição das infrações de
trânsito, segundo o Código de Trânsito Brasileiro, e de educação de trânsito no âmbito do
Município.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA DE OBRAS
Art. 20. À Secretaria de Obras compete a execução de projetos e obras de interesse
para o Municipio e a coordenação e execução de ações de defesa civil, incumbindo-lhe,
ainda, por meio da:
|- Secretaria Executiva de Obras:
a) construir e recuperar prédios públicos da Administração Municipal;
b) executar, diretamente ou por terceiros, as obras públicas municipais de infraestrutura
urbana, de urbanização de espaços públicos, de contenção de encostas, e de construção
e ampliação de equipamentos públicos.
Il - Secretaria Executiva de Urbanização Integrada:
a) executar, diretamente ou por terceiros, as obras públicas municipais de urbanização
integrada;
supervisionar a Unidade de Execução Municipal de Programas de Infraestrutura em
reas de Baixa Renda;
o
c) formular e implementar as política de habitação e de saneamento básico;
d) executar, diretamente ou por terceiros, as intervenções habitacionais de interesse
social;
e) executar as ações de saneamento integrado, e quando concedidos os serviços,
exercer o controle sobre o concessionário, cobrando-lhe informações sobre a prestação e
a regularidade dos serviços, bem como sobre investimentos, custos e tarifas;
f) gerir os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, nos termos da
legislação municipal.
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SEÇÃO XI |
DA SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 21. À Secretaria de Serviços Públicos compete a prestação de serviços de limpeza
urbana, iluminação pública e de manutenção da cidade, incumbindo-lhe, ainda, por meio
da:
|- Secretaria Executiva de Manutenção Urbana:
a) executar, diretamente ou por terceiros, os serviços de manutenção e conservação das
vias e logradouros públicos;
b) executar, diretamente ou por terceiros, os serviços de manutenção e conservação das
redes de drenagem do Município;
c) administrar os cemitérios públicos municipais;
d) executar os serviços de manutenção de prédios e equipamentos públicos;
e) executar os serviços de implantação e manutenção da vegetação das vias, praças e
demais logradouros e de administração das sementeiras.
Il - Secretaria Executiva de Serviços Públicos:
a) executar, diretamente ou por terceiros, os serviços de limpeza urbana;
b) executar, diretamente ou por terceiros, os serviços de coleta, transporte, tratamento e
destino final dos resíduos sólidos em todo território do Município;
c) executar, diretamente ou por terceiros, os serviços de iluminação pública.
SEÇÃO XII.
DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO E CULTURA
Art. 22. À Secretaria de Patrimônio e Cultura compete a formulação e implementação da
política cultural e de preservação e valorização do patrimônio histórico, incumbindo-lhe,
ainda, por meio da:
|- Secretaria Executiva de Patrimônio:
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|- através da Secretaria Executiva de Turismo e Inovação Tecnológica:
a) definir, regulamentar e implementar a política municipal de turismo, em articulação
com os conselhos municipais e entidades representativas dos diferentes segmentos da
sociedade;
b) apoiar, promover, desenvolver e fomentar, em parceria com o setor público, a iniciativa
privada e o terceiro setor, ações, programas e projetos relacionados ao turismo e à
ciência e tecnologia;
c) identificar, organizar, manter e disponibilizar, em parceria com o setor público, a
iniciativa privada e o terceiro setor, informações sobre o turismo e a ciência e tecnologia;
d) identificar oportunidades para atração de investimentos e incentivar atividades
produtivas;
Il - através da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Econômico:
a) definir, regulamentar e implementar a política municipal de desenvolvimento
econômico e tecnologia, em articulação com os conselhos municipais e entidades
representativas dos diferentes segmentos da sociedade;
o
identificar oportunidades para atração de investimentos na área de tecnologia da
nformação;
o
desenvolver ações que visem fomentar o trabalho, o emprego e a renda no Municipio,
bem como promover direta ou indiretamente, a qualificação profissional dos
trabalhadores no âmbito municipal;
d) intermediar o acesso ao crédito aos micro e pequenos empreendedores;
e) estimular a capacitação, associativismo e empreendedorismo;
f) subsidiar o Poder Executivo Municipal na formulação e implementação de políticas
econômicas;
9) planejar e executar ações voltadas para a promoção do desenvolvimento econômico
do Municipio e à consolidação de seu segmento empresarial.
h) administrar os espaços de comercialização de feiras livres e mercados públicos
municipais;
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a) definir, regulamentar e implementar a política municipal do patrimônio material e
imaterial, em articulação com os conselhos municipais e entidades representativas dos
diferentes segmentos da sociedade;
b) administrar e manter os espaços e equipamentos públicos municipais inseridos no
Polígono de Tombamento dos Sítios Históricos de Olinda;
c) exercer a proteção e preservação, fortalecimento e difusão do patrimônio material e
imaterial, através da educação, conscientização e mobilização social;
d) apoiar, promover, desenvolver e fomentar, em parceria com o setor público, a iniciativa
privada e o terceiro setor, ações, programas e projetos relacionados ao patrimônio
material e imaterial;
D
identificar, organizar, manter e disponibilizar, em parceria com o setor público, a
niciativa privada e o terceiro setor, informações sobre o patrimônio material e imaterial;
f) executar o controle e fiscalização do uso e ocupação do solo no perímetro do Sítio
Histórico do Município, segundo as diretrizes do Plano Diretor do Município e os demais
instrumentos legais de proteção.
Il - Secretaria Executiva de Cultura:
a) definir, regulamentar e implementar a política municipal de cultura, em articulação com
o respectivo conselho municipal e entidades representativas dos diferentes segmentos da
sociedade;
b) apoiar, promover, desenvolver e fomentar, em parceria com o setor público, a iniciativa
privada e o terceiro setor, ações, programas e projetos relacionados à cultura;
Ea
identificar, organizar, manter e disponibilizar, em parceria com o setor público, a
iciativa privada e o terceiro setor, informações sobre cultura em Olinda;
s
[Sa
administrar e manter os espaços e equipamentos culturais do Município, dentre eles a
Biblioteca Pública Municipal e o Arquivo Público Municipal Antonino Guimarães;
SEÇÃO XII
DA SECRETARIA DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLOGIA
Art. 23. À Secretaria de Turismo, Desenvolvimento Econômico e Tecnologia compete o
apoio e o fomento ao desenvolvimento e fortalecimento das atividades econômicas do
Municipio, com especial enfoque às atividades do turismo e da ciência e tecnologia,
incumbindo-lhe, ainda:
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i) fomentar atividades produtivas da área rural e do setor pesqueiro.
SEÇÃOXIV
DA SECRETARIA DE SAÚDE
Art. 24. À Secretaria de Saúde, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde,
compete planejar, coordenar e executar a política municipal de saúde, visando à proteção
da população através do combate às doenças endêmicas, epidêmicas, crônico-
degenerativas e as carenciais, incumbindo-lhe, ainda:
| - fiscalizar e controlar as condições ambientais e de saneamento básico e a qualidade
dos medicamentos e alimentos, tudo em consonância com as diretrizes e deliberações
das Conferências Municipais de Saúde;
|| - operacionalizar a Rede Municipal de Saúde;
III — controlar a qualidade e a eficiência dos serviços de saúde realizados diretamente e
por terceiros, contratados ou conveniados;
IV — formular, apoiar, fomentar e executar programas, projetos e ações de segurança
alimentar.
V — administrar e manter as unidades de saúde, garantindo as condições físicas e
materiais para a prestação dos serviços de saúde.
SEÇÃO XV
DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 25. À Secretaria de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de
Educação, compete o planejamento, coordenação e execução da política municipal de
educação, incumbindo-lhe, ainda:
|- através da Secretaria Executiva de Programas e Políticas Educacionais:
a) ofertar educação pública, gratuita e de qualidade nos níveis e modalidades de
competência municipal, segundo as necessidades dos munícipes e a capacidade do
município;
b) ofertar educação física nas unidades da Rede Municipal de Ensino;
c) desenvolver e fomentar atividades de educação musical no âmbito do Município;
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o
desenvolver e fomentar atividades nas áreas de idiomas, tecnologia e comunicação.
— através da Secretaria Executiva de Gestão:
a) ofertar as condições fisicas e materiais adequadas para o desenvolvimento das
atividades educacionais, através da expansão, manutenção e administração do parque
educacional formado pelas unidades da rede escolar do Municipio;
b) ofertar merenda escolar de qualidade ao alunado da Rede Municipal de Educação;
c) executar a gestão dos recursos financeiros, humanos e administrativos da secretaria e
da rede municipal de ensino.
SEÇÃO XVI
DA SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
Art. 26. À Secretaria de Esportes compete o planejamento, coordenação e execução da
política municipal de esportes, lazer e de juventude, incumbindo-lhe, ainda:
| - fomentar o desporto municipal, através da promoção e apoio a programas, eventos e
competições desportivas;
| — incentivar a prática do esporte, especialmente entre os jovens e crianças;
III = difundir a prática do esporte e do lazer nas comunidades em geral;
IV = criar, manter e incentivar a utilização plena dos equipamentos esportivos e áreas de
lazer e esporte do Município;
V - através da Coordenadoria da Juventude, interagir e articular com órgãos da
administração municipal e da sociedade, para incluir nas suas políticas e ações, questões
de interesse da juventude.
SEÇÃO XVII
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS
HUMANOS
Art, 27. À Secretaria de Desenvolvimento Social, Cidadania e Direitos Humanos compete
a efetivação da assistência social como política pública de garantia de direitos de
prevenção e proteção social do cidadão, incumbindo-lhe, ainda, por meio da:
|- Secretaria Executiva da Assistência Social:
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a) promover ações sócio-assistenciais de proteção social básica e de proteção social
especial de média e alta complexidade;
b) assegurar à criança e ao adolescente em situação de risco pessoal e social os
serviços de proteção, prevenção e vigilância;
c) gerir os recursos do Fundo de Assistência Social, nos termos da legislação municipal;
d) assegurar a manutenção e funcionamento dos Conselhos Municipais de Assistência
Social, de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares, e
outros que vierem a se formar, relacionados com a questão social.
Il - Secretaria Executiva da Mulher e dos Direitos Humanos:
a) desenvolver ações e programas dirigidos à promoção da cidadania e dos direitos
humanos, especialmente quanto às mulheres, à juventude, aos negros e negras, aos
dosos e as pessoas com deficiência;
b) promover ações e programas destinados a combater a discriminação racial e os
preconceitos de qualquer natureza;
c) através da Coordenadoria da Mulher, interagir e articular com órgãos da administração
municipal e da sociedade, para incluir nas suas políticas e ações a promoção da
gualdade da mulher;
d) através da Coordenadoria dos Negros e Negras, interagir e articular com órgãos da
administração municipal e da sociedade, para incluir nas suas políticas e ações a
promoção da igualdade racial e a inclusão social dos negros e negras;
e) através da Coordenadoria de Inclusão da Pessoa com Deficiência, interagir e articular
com órgãos da administração municipal e da sociedade, para incluir nas suas políticas e
ações a promoção dos direitos da pessoa portadora de deficiência e de sua integração à
vida comunitária;
f) através da Coordenadoria do Idoso, interagir e articular com órgãos da administração
municipal e da sociedade, para incluir nas suas políticas e ações a promoção dos direitos
do idoso e de sua integração à vida comunitária;
9) através da Coordenadoria de LGBT, interagir e articular com órgãos da Administração
Municipal e a sociedade, para incluir nas suas políticas e ações a promoção dos direitos
dos gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis, sua inclusão social e o combate à
homofobia;
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/-
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h) assegurar a manutenção e funcionamento dos Conselhos Municipais de Direitos
Humanos, dos Direitos da Mulher e dos Direitos do Idoso e outros que vierem a se
formar, relacionados com a questão da cidadania e dos direitos humanos.
SEÇÃO XVIII
DA SECRETARIA DE SEGURANÇA URBANA
Art. 28 À Secretaria de Segurança Urbana compete articular a atuação dos órgãos da
Administração Municipal com as ações da sociedade civil e de outras esferas de governo
que possam prevenir e reduzir a violência, incumbindo, ainda, através da:
|. Secretaria Executiva de Gestão Integrada da Segurança:
a)
desenvolver ações na área de competência do municipio relacionadas à
segurança cidadã, observando o plano municipal de segurança, defesa social e
direitos humanos definido pelo Conselho Municipal de Direitos Humanos e Defesa
Social e pelo Gabinete de Gestão Integrada (GGI-M);
participar, dentro de suas competências, de ações de justiça e segurança
realizadas em conjunto com outros órgãos do Município, Governos Estadual e
Federal, Poder Judiciário e Ministério Público;
manter articulação e comunicação com a sociedade civil organizada e com o
Poder Público, no sentido de desenvolver e participar de ações preventivas e
coercitivas de promoção da cidadania, segurança cidadã, promoção e defesa dos
direitos humanos, inclusive as de caráter político-pedagógico.
Il- Guarda Municipal:
a)
b)
c)
atuar direta ou indiretamente na vigilância e monitoramento diurno e noturno,
presencial ou eletrônico, dos próprios da Prefeitura, bem como de logradouros e
vias do Município, de forma ostensiva, observando os principios da prevenção;
apoiar os serviços da Prefeitura tais como: controle urbano, vigilância sanitária,
saúde do trabalhador, controle animal, trânsito, obras e serviços públicos, defesa
civil, promoção, proteção e assistência social, meio ambiente, turismo, promoção
da paz, mediação dos conflitos, dentre outros, exercendo, quando for o caso, o
poder de polícia administrativa;
comunicar às autoridades competentes qualquer irregularidade ou crime
relacionado ao serviço de vigilância de próprios e logradouros, e relacionados ao
apoio a serviços executados pela municipalidade no tocante à segurança;
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d) planejar no âmbito operacional ações de segurança e vigilância em eventos políticos,
sociais, esportivos e culturais, dentre outros, que envolvam quantitativo significativo de
pessoas, em articulação com o órgão promotor.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O Poder Executivo disporá, em decreto, na estrutura regimental das Secretarias
e do Gabinete do Prefeito, sobre as competências e atribuições, denominação das
unidades e especificação e distribuição dos cargos de provimento em comissão e
gratificações de função de que cuida esta Lei entre os diversos órgãos da sua estrutura
organizacional.
Parágrafo único. A estrutura administrativa instituída pela presente Lei está
representada no organograma exposto no Anexo 1.
Art. 30. Ficam criados os cargos de provimento em comissão com os símbolos e
quantitativos contidos no Anexo Il desta Lei, já incluídos os indicados no art. 8º.
Art. 31. O reajuste dos valores das gratificações incorporadas à remuneração dos
servidores, a titulo de estabilidade financeira, não ficam atrelados ao aumento ou reajuste
dos correspondentes valores, sendo submetidas aos reajustes gerais dos vencimentos
do funcionalismo municipal.
Art. 32. Os cargos de provimento em comissão, cujas funções estejam relacionadas à
administração previdenciária, deverão ser exercidos, no percentual mínimo de 40%, por
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
Art. 33. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, nomeados para o
exercício de cargos de provimento em comissão, conservarão todos os direitos e
vantagens inerentes ao cargo de origem, sem prejuizo da gratificação de representação
pelo exercício do cargo comissionado.
Art. 34. Para fazer face às despesas decorrentes da alteração da estrutura administrativa
de que trata a presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento
Fiscal da Prefeitura Municipal de Olinda, para o exercicio de 2013, créditos adicionais no
limite das dotações constantes do referido orçamento, destinados aos programas de
trabalho dos órgãos criados e dos que tiveram suas atribuições ampliadas.
Art. 35. Os recursos necessários ao financiamento dos créditos adicionais, autorizados
nesta Lei, terão como fonte a anulação de dotações constantes do Orçamento.
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Art. 36. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013.
=
Casa Bernardo Vieira de ço de'dezembro de 2012.
7]
ALGÉR ANTÓM
2º Vice-President ,
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ALEXANDRE MARANHÃO
(1º Segretário
JONAS RIBEIRO |
2? Secretário
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete do Prefeito
ANEXO
Cargos de provimento em comi
ssão criados pela presente Lei
SÍMBOLO QUANTITATIVO |
ces 02
CC SE 03
CC1 -
062 . 04
cc3 06
Cc 4 09
cc 5 09
3
Rua de São Bento Nº 123, Varadouro, Olinda, PE * CEP.: 53.020-080
Fone/Fax: (81) 3429.2879 -
PABX: (81) 3429.0001
38 0
ZA