norma nº 5796/2012

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEI Nº 5796 /2012.
Estabelece a instalação de
brinquedos adaptados para
crianças portadoras de
necessidades especiais nas
praças municipais e academias
da cidade
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei.
Pta de dezembro de 2012.
ÊNILDO CALHEIROS
Prefeito
Art. 1º Fica estabelecido que pelo menos 20% (vinte por
cento) dos “playgrounds”, instalados em jardins, parques,
clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral,
ainda que localizados em propriedade privada de uso público,
deverão conter brinquedos adaptados para crianças com
deficiência.
8 1º Os equipamentos mencionados no “caput” deste artigo
deverão ser criados e instalados por pessoal capacitado, que
adequará os equipamentos a crianças com deficiência.
8 2º Além dos equipamentos estabelecidos no parágrafo
anterior, os locais mencionados deverão, quando for o caso,
ter brinquedos adaptados para atender as crianças com
Rua 15 de novembro, nº 93, Varadouro Olinda — PE. CEP: 53020-170
Fones: PABX (81) 3439.1966 — 3429.5722
Camara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
deficiência visual, tais como jogos de tabuleiro e baralhos
táteis.
Art. 2º As Praças, parques, clubes e locais afins deverão
ainda ter em suas estruturas acessibilidade para atender as
pessoas com deficiência, dentro dos padrões ABNT.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melô, em27 de dezembro de 2012.
/
CANECA
MARCELO SANTANA SOARES
Presidente
MARCELO DE SANTA/CRUZ OLIVEIRA
1º Vice- P sidente
r N ni e
ALGÉRIO ANTONIO DA SILVA
2º ViceyPresidente
ALEXANDRE LÍRA MARANHÃO
, 1º Secretário
JONAS DE MOURA RIBEIRO JÚNIOR
2º Secretário
Rua 15 de novembro. nº 93, Varadouro Olinda — PE. CEP: 53020-170
Fones: PABX (81) 3439.1966 — 3429.5722