norma nº 6056/2018

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6056 /2018.
Acrescenta o parágrafo único ao
artigo 24, da Lei Municipal nº
6.048/2018, e dá outras pfovidências.
Art. 1º - O artigo 24, da Leil My fcipaDa 48, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
“Art. 24. (....)
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput aplica-se
também aos créditos adicionais especiais cuja abertura seja
necessária para o efetivo atendimento ao disposto nesta lei.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 30 de maio de 2018.
Casa Bernardo Niey de Melo, 30 de ag de 2018.
LÚS fio DE Enoá OURA
Presidente)
Wo Lo Ó ENS N
ND O/9) siíva
1º Vice-Pre ri
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966