| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6377 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Altera dispositivos e Anexos da Lei Municipal nº 6.070, de 08 de março de 2019. |
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Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete da Prefeita LEI Nº 6377/2025 Altera dispositivos e Anexos da Lei Municipal nº 6070, de 08 de março de 2019. A Prefeita do Município de Olinda faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 7º, da Lei Municipal-nº 6070, de 08 de março de 2019, passa a ter a seguinte redação: “Art. TA Controladoria Interna -tem-suas; atribuições definidas na Resolução nº 924, de 29 de julho de 2009 e será dirigida e supervisionada por 02 (dois) Coordenadores(as) de Controle Interno, símbolo DAS, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal de Olinda. Art. 2º. O artigo 10, da Lei Municipal'nº/6070, de 08 de março de 2019, passa a ter a seguinte redação: : “Art 10. As Comissões Permanentes são responsáveis pelo assessoramento, organização e o desenvolvimento integrado de um conjunto de atividades que garantam o efetivo processo legislativo e será dirigida e supervisionada por 02 (dois) Coordenadores, símbolo CC-1 de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara. (NR)” Art. 3º. O 8 1º, do artigo 12, da Lei Municipal nº 6070, de 08 de março de 2019, passa a ter a seguinte redação: “Art. 12... $ 1%0 Departamento Administrativo contará com 02 (dois) Assessores Administrativos, símbolo CC-4, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal de Olinda, cuja atribuição será assessorar e dar suporte ao departamento nas atividades previstas neste artigo. (NR)” RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080 + Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete da Prefeita Art. 4º. 0 8 2º, do artigo 13, da Lei Municipal nº 6070, de 08 de março de 2019, passa a ter a seguinte redação: “Art. 13... $ 2º O Departamento Financeiro contará com 01 (um) Assessor Administrativo, simbolo CC-4, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal de Olinda, cuja atribuição será assessorar e dar suporte ao departamento nas atividades previstas neste artigo. (NR)” Art. 5º. O Parágrafo Único, do artigo 17, da Lei Municipal nº 6070, de 08 de março de 2019, passam a ter a seguinte redação: “Art. 17... Parágrafo Único = O Departamento de Comunicação Institucional contará com 01 (um) Assessor Administrativo, simbolo CC-4, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara: Municipal de Olinda, cuja atribuição será assessorar e dar suporte ao departamento nas atividades previstas neste artigo: (NR)” Art. 6º, O artigo 19, da Lei Municipal nº 6070. de 08 de março de 2019, passa a ter o seguinte parágrafo único: “Art. 19... Parágrafo Único. O Departamento de Patrimônio contará com 01 (um) Assessor Administrativo, simbolo CC-4, de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara, cuja função será dar suporte e assessorar o departamento nas suas atividades previstas neste artigo. (NR) ” Art, 7º. O parágrafo único do artigo 22, da Lei Municipal nº 6070, de 08 de março de 2019, passa a ter a seguinte redação: “Art. 22... Parágrafo único — A Presidência contará com 06 (seis) Assessores Especiais | símbolo CC-l1 de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara. (NR)” RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080 reger = +& Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete da Prefeita Art, 8º. O parágrafo único do artigo 23, da Lei Municipal nº 6070, de 08 de março de 2019, passa a ter a seguinte redação: “Art. 23... Parágrafo único — A Primeira Vice-Presidência contará com 04 (quatro) Assessores Especiais II, símbolo CC-2 de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara. (NR)” Art. 9º. O parágrafo único do artigo 24, da Lei Municipal nº 6070, de 08 de março de 2019, passa a ter a seguinte redação: “Art. 24... Parágrafo único — A Segunda Vice-Presidência; contará com 04 (quatro) Assessores Especiais Il, símbolo CC-2'de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara. (NR) Art. 10. O parágrafo único do artigo 25, da Lei Municipal nº 6070, de 08 de março de 2019, passa a ter a seguinte redação: “Art. 25... à Vis Parágrafo único = À Primeira Secretaria contará com 06 (seis) Assessores Especiais 1 símbolo CC-I de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara. (NR)” Art. 11. O parágrafo único do artigo 26, da Lei Municipal nº 6070, de 08 de março de 2019, passa a ter a seguinte redação: “Art. 26... Parágrafo único — 4 Segunda Secretaria contará com 04 (quatro) Assessores Especiais II, símbolo CC-2 de livre nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara. (NR)” Art. 12. Os incisos 1 e II, do artigo 28, da Lei Municipal nº 6070, de 08 de março de 2019, passam a ter a seguinte redação: “I- 01 (um) Chefe de Gabinete, cuja atribuição será: (NR) RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080 a) b) c) d) a) b) (o) a) e) Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete da Prefeita Chefiar a equipe do gabinete parlamentar; (NR) Organizar e coordenar as atividades do gabinete parlamentar; (NR) Controlar, encaminhar e acompanhar as demandas administrativas, legislativas e operacionais relacionadas diretamente ao respectivo gabinete; (NR) Dividir e delegar as tarefas entre os membros da equipe de assessoramento do gabinete. (NR) H-08 (oito) cargos de Assessor Parlamentar, cuja atribuição será: Redigir ofícios, comunicações internas e requerimentos; (NR) Cuidar da correspondência, organizar-.o--arquivo, atender ligações telefônicas, recepcionar o público e demais tarefas administrativas correlatas; (NR) Auxiliar as atividades externas do gabinete junto às comunidades; (NR) Cuidar da logística necessária às ações externas do gabinete; (NR) Outras atribuições inerentes às atividades do gabinete parlamentar. (NR)” Art. 13. O artigo 30 da Lei Municipal nº 6070, de 08 de março de 2019, passa a ter a seguinte redação: ' “Art. 30. Os vencimentos, símbolos e quantitativos dos cargos de provimento em comissão da estrutura dos gabinetes e da administração da Câmara Municipal de Olinda são estabelecidos nas tabelas constantes do anexo único desta lei. (NR)” Art. 14. O artigo 30-ALei Municipal nº 6070, de 08 de março de 2019, passa a ter a seguinte redação: “Art. 30-4. Fica instituído o Auxílio-Saúde, que constitui vantagem pecuniária, de natureza indenizatória e periodicidade mensal, a ser paga aos membros e servidores efetivos, comissionados e à disposição da Câmara Municipal de Olinda, no valor de R$ 1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais). (NR)” RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080 Es E Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete da Prefeita Art. 15. A Lei Municipal nº 6070, de 08 de março de 2019, passa a ter acrescido o artigo 30-B, com a seguinte redação: “Art. 30-B. Fica instituído o Auxílio-Alimentação, que constitui vantagem pecuniária, de natureza indenizatória e periodicidade mensal para custear despesas com alimentação, a ser paga aos membros e servidores efetivos, comissionados e à disposição da Câmara Municipal de Olinda, no valor de R$ 1.450,00 (hum mil quatrocentos e cinquenta reais). (NR)” Art. 16. A Lei Municipal nº 6070, de 08 de março de 2019, passa a ter acrescido o artigo 30-C, com a seguinte redação: “Art. 30-C. Os auxílios. .instituídos. nos artigos 30-4 e 30-B não serão incorporados go vencimento, à remuneração, aos proventos ou à pensão, não constituindo salário utilidade ou prestação salarial in natura, não sofrendo incidência de contribuição para a Seguridade Social e não se configurando como rendimento tributável, (AC)” Art. 17. Fica revogada a Lei Municipal nº 5.907 de 30 de dezembro de 2014 e os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 6070, de 08 de março de 2019: a) 81º do art.7º; b) Inciso III do art. 28 c) Parágrafo Único do art. 30; Art. 18. As tabelas 01, 02 e 03, do anexo único da Lei Municipal nº 6.070, de 08 de março de 2019, passam a vigorar de acordo com o anexo único da presente lei. Art. 19. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2025. Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito, Olinda 13 de maio de 2025. sab? te do Prefeito 5 RUA DE SÃO BENTO, 12 DOURO — OLINDA/PE $$ 030:0E0 Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete da Prefeita ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6377/2025 TABELA 01 - CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA E "ARCO [SECRETÁRIO-GERAL DAS ma PROCURADOR DAS l COORDENADOR DE CONTROLE! INTERNO . DAS 2 TESOUREIRO : À DAS 1 SECRETÁRIO LEGISLATIVO cc-1 1 COORDENADOR DAS COMISSÕES PERMANENTES Cc-1 2 SUBPROCURADOR CC-1 2 OUVIDOR E: TES. é Ri Cc-2 1 SECRETÁRIO-ADJUNTO 7 culiDo” CC-2 2 ASSESSOR ESPECIAL I- PRESIDÊNCIA fu CC-l 6 TE CC-2 4 ASSESSOR ESPECIAL Il - 2º VICE-PRESIDÊNCIA - CC-2 4 ASSESSOR ESPECIAL I- |º SECRETARIA — | Cc-1 6 ASSESSOR ESPECIAL II - 2º SECRE 'ARIA Resta Cc-2 4 DIRETOR DEPTO LEGISLATIV q CC-3 1 DIRETOR ADMINISTRATIVO | 7 CC-3 i DIRETOR PATRIMONIO CC-3 1 DIRETOR RECURSOS HUMANOS. CC-3 1 DIRETOR FOLHA DE PAGAMENTO CC-3 1 DIRETOR DE INFORMÁTICA CC-3 1 DIRETOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL CCc-3 1 DIRETOR DE SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO CC-3 1 DIRETOR DE CERIMONIAL CC-3 1 ASSESSOR ESPECIAL — COMISSÕES PERMANENTES CC-3 9 ASSESSOR LEGISLATIVO e 9 ASS. ADMIN. PROC. DA MULHER CC-4 2 ASS. ADMIN. DEPTO. FINANCEIRO CC-4 1 ASS. ADMIN. DEPTO. PATRIMÔNIO CC-4 1 RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE - 53.020-080 E Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete da Prefeita ASS. ADMIN. DEPTO. INFORMÁTICA ASS. ADMIN. DEPTO COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL ASS. ADMIN. DEPTO. SERVIÇOS GERAIS ASS. ADMIN. DEPTO. CERIMONIAL ASS. DO DEPTO. ADMINISTRATIVO RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080 Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete da Prefeita TABELA 02 — CARGOS COMISSIONADOS/VENCIMENTOS DA ESTRUTURA DOS GABINETES PARLAMENTARES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA ERES Chefe de Gabinete R$ 4.100,00 Assessor Parlamentar R$ 2.820,00 RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE - 53.020-080 Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete da Prefeita TABELA 03 — VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA R$ 7.000,00 Cc-1 R$ 6.100,00 Cc-2 R$ 4.100,00 CC-3 R$ 2.820,00 CC-4 R$ 2.520,00 RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080