| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5780 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | Institui a Gratificação de Exercício de Atividade de Engenheiro e Arquiteto - GEEA; reajusta o vencimento básico do pessoal do quadro técnico-fazendário e dos procuradores municipais; reajusta a gratificação atribuída aos membros da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo-Disciplinar e reajusta a gratificação de atividade de fiscalização atribuída ao pessoal da Vigilância Sanitária. |
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