norma nº 5779/2012

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEI Nº57792012.
Concede reajuste de vencimentos
aos servidores de provimento
efetivo da Câmara Municipal de
Olinda, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei.
» 0Yde abril de 2012.
BANILDO CALHEIROS aci
Prefeito
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial, aos servidores da
Câmara Municipal de Olinda, ocupantes de cargo de provimento
efetivo, no percentual de 11% (onze por cento).
$ 1º - Fica fixado em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) o
salário mínimo da Câmara Municipal de Olinda.
8 2º - Para efeito de aplicação do disposto no $ 1º, nenhum servidor
da Câmara Municipal de Olinda, inclusive ocupante de cargo de
provimento em comissão, perceberá vencimento básico inferior a R$
622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).
8 3º - No caso dos servidores, ocupantes de cargo de provimento
efetivo, que possuem estabilidade financeira, o reajuste de que trata o
caput deste artigo, incidirá apenas sobre o vencimento básico.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta dos recursos do Poder Legislativo, consignado no
orçamento geral do município, e serão classificadas nas dotações
específicas.
Rua 15 de novembro, nº 93, Varadouro Olinda — PÊ.
Fones: PABX (81) 3439.1966 — 3429.5
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 3º - À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam- se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieirad
NS) de 2012.
OPA =
E MARARÍCO
Rua 15 de novembro, nº 93, Varadouro Olinda — PE. CEP: 53020-1 70
Fones: PABX (81) 3439.1966 — 3429.5722
A.