norma nº 5778/2012

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEI Nº 5778 /2012.
Dispõe sobre o reajuste dos
servidores públicos municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presente lei.
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RENILDO CALHEIROS
Prefeito
Art. 1º - Fica reajustado, nos termos da tabela que constitui o Anexo
* Unico da presente Lei, o vencimento básico dos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo.
Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo não é extensivo aos
servidores integrantes da carreira de magistério, ao pessoal do quadro
técnico-fazendário e aos procuradores municipais.
Es Art. 2º. Ficam reajustados em 7% (seté por cento) os vencimentos dos
servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder
Executivo.
$ 1º. Entende-se por vencimentos, para os fins deste artigo, a soma do
vencimento atribuído ao cargo com a correspondente gratificação de
representação pelo exercício de cargo comissionado.
$ 2º. O reajuste de que trata este artigo se estende às funções 9]
gratificadas definidas no Anexo VI da Lei nº 5.640/2008.
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olind
PABX: (81) 3439.1966 — 3429.5722
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
$ 3º. Excetuam-se do disposto neste artigo os ocupantes do cargo de
provimento em comissão de Secretário Municipal e equiparados.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 1º de maio de 2012.
Secretário
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JONAS URA RIBEIRO JÚNIOR
º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
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