norma nº 6075/2019

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6075 /2019.
Define o vencimento básico dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE),
e dá outras providências.
A CÂMARA moita À decreta,
de 2019.
VA
Osis Hor s.ocupantes dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde (ACS) e de jAgénte de-Combate às Endemias (ACE), em
cumprimento à Lei Federal nº 13708, de 22 de outubro de 2018, é fixado no
valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais).
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, das transferências do Sistema Único de Saúde e do
Fundo Municipal de Saúde de Olinda.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
LAR
Lam £
USA MOURA
Casa Bernardo Viei
JORGE SALUSTIANO
Rua 15 de novembro, nº 93, Varadouro Olinda — PE. CEP: 53020-170
Fones: PARX (81) 3439 1966 — 3429.5722