norma nº 6082/2019

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
O 0349
LEINº 602 /2019.
Dispõe sobre a proibição dg” incentivos o)
empresas que tenham envolvimento em corrupção de
qualquer espécie ou em ato de improbidade
administrativa no Municípia/de Olinda - PE.
de-coRseder programas de incentivos fiscais
a empresas envolvidas em corrupção dé qualquer espécie ou em ato de improbidade
administrativa.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto. neste artigo somente àquelas empresas
condenadas por decisão judicial transitada em julgado.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na-data publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
O HOLANDA
2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 Lo