norma nº 6061/2018

Câmara Municipal ve Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEI Nº 6061/2018.
Institui no âmbito do Município de
Olinda, o Dia da Parada da Diversidade
LGBT! (lésbicas, gays, bissexuais,
transexuais e intersexuais), na forma
que indica.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA, no uso de sues
atribuições regimentais, com espeque nos Arts. 41, Parágrafo Único e 42, 8 6º, da
Lei Orgânica do Município de Olinda, consubstanciado no Art. 42, III, do Regimento
Interno; considerando que, através do ofício DL nº 3480/2018, este Poder
Legislativo encaminhou o Projeto ce Lei nº 31/2018, já aprovado e para e sanção
do Exmo. Sr. Prefeito; considerando que o disposto no art. 42, da nossa Lei
Orgânica não foi respeitado: considerando que o fato implica sanção tácita, faz
saber que o Poder Legislativo aprovou e ele
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Municipio de Olinda, o dia da “PARADA DA
DIVERSIDADE LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexuais),
cuja realização deverá ocorrer todo primeiro domingo de setembro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Bernardo Visira de Melo, em 11 de dezembro de 2018.
plot Pablo |
Presidente
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.