norma nº 5695/2010

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Câmara Municipal de Plinda
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LEI nº 5695 /2010
| Concede Remissão de Tributos Municipais
É A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta:
E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
DV; o de/2010.
RENI ABCONCE ALHEIROS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria da Fazenda
e da Administração, autorizado a conceder remissão total dos créditos tributários referentes
ao IPTU e à Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2003 a 2008, relativos às unidades
imobiliárias do Edifício Residencial Raimundo Calado, situado na Rua Olavo Bilac, nº 188 em
Jardim Atlântico, neste município.
ESSE umas
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PE LO bo y 4190
DE LIRA RANHAO
1º Vice-Presidente
IZAEL DJA CIMENTO
2 Vice-President
dna/
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO
53020-070 Rua Quinze de Novembro, 93 — Varadouro, Olinda/PE
PABX; 81-3439-1966 — FAX; 81-3429-1425