| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5998 / 2017 |
| Date | 2017-07-19 |
| Ementa | Dispõe sobre atribuição da gratificação de exercício de atividade de fiscalização - GEAF, prevista na Lei nº 5.722, de 13 de junho de 2011, aos servidores ocupantes do cargo de agente de trânsito e transporte do Município de Olinda e dá outras providências. |
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