norma nº 5999/2017

Câmara Municipal ve Plinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI Nº5999 /2017.
Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar o imóvel
que específica à Companhia Estadual de Habitação e
Obras - CEHAS, para construção de Unidades
Habitacionais, e dá outras providências.
forizado a desafetar e doar, para a CEHAB -
Companhia Estadual de Habitapão'e Obras O imóvel de propriedade do Município de
Olinda, bem de uso comum do povo, que passa a ter nova afetação como bem de uso
especial, destinado à construção de conjunto habitacional, com área descrita conforme
Memorial Descritivo nº 002/2016, da Procuradoria Geral do Municipio de Olinda.
O perímetro inicia-se no ponto 01 de coordenadas UTM (E=296662.8453,
N=9118269.0802), que está localizado no encontro da Rua Via do Contorno com a Av.
Escritor Ramos de Almeida, seguindo pela Avenida Escritor Ramos de Almeida n
sentido Nordeste com uma distância de 172,4811;, encontra-se o ponto 2 de coordenadas
UTM (E=296742.6834, N=9118421.9647): deste defletindo à esquerda, formando um
ângulo interno de 150º, com uma distância de 171,05m no sentido Norte, encontra-se o
ponto 03 de coordenadas UTM (E=296736.3894 N=9118592.9028); deste defletindo à
esquerda, formando um ângulo interno de 86º, com uma distância de 51,10m no sentido
Oeste, encontra-se o ponto 04 de coordenadas UTM (E=296685.5680,
N=9118587.5592); deste defletindo à esquerda, formando um ângulo interno de 93º, com
uma distância de 218,65m no sentido Sul, enconira-se o ponto 05, de coordenadas UTM
(E= 296696.5531, N=8118369.1899: deste defletindo à direita, formando um ângulo
intemo de 208º, com uma distância de 105,32m no sentido Sudoeste, encontra-se o
ponto 06 de coordenadas UTM (E= 296652.3036, N = 91 18273.6147); deste defletindo a
esquerda, formando um ângulo interno de 88º, com uma distância de 11,48m no sentido
Sudeste encontra-se o ponto 01, início do polígono, fechando este com um ângu
interno de 94º, perfazendo uma área total de 11.710,72m? (onze mil setecentos e
setenta e dois metros quadrados).
o
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Vuradouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 a
Câmara Municipal de Plinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
Parágrafo único. O memorial Descritivo nº 002/2016 passa a constituir anexo da
presente Lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar a área, que passa a ser de uso
especial destinada a construção de conjunto habitacional, e a outorgar a doação da área
descrita no artigo anterior à CEHAB com a finalidade de construir um Conjunto
Habitacional.
Art. 3º A doação autorizada no artigo anierior será revogada, independentemente de
notificação judicial ou extrajudicial, no caso de ser dada à área objeto desta Lei
destinação diversa da que determina o Art. 2º, caso em que será reincorporada ao
patrimônio do Município, sem qualquer indenização pelas benfeitorias levantadas, cuja
cláusula de reversibilidade deverá constar da escritura pública de doação.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei ficarão a cargo do donatário, inclusive as
cartoriais e de execução da construção do referido Conjunto Habitacional.
Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de, Melo, 13 de julho de 2017.
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VIAA Lg cl (P) A Ce
SALUSTIANO DE SOUSA MOURA
ola
2º Secretário
Rua 15 de iJovembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (31) 3439.1966
: Municipal de Olinda
= Assuntos Jurídicos
ria Executiva de Assuntos Extrajudiciais
MORIAL DESCRITIVO — 002/2016
ELSCRIÇÃO: Área do Habitacional, localizado em área pública destinada a uma via costeira,
do Loteamento INOCOOP (Nº 1099), no Bairro de Jardim Atlântico, Olinda - PE.
F:JALIDADE: Desafetação para doação a CEHAB.
1, mitese Confrontações:
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S perímetro inicia-se no Ponto 1 de coordenadas UTM (E = 296662.8453, N=
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“contra-se o Ponto 4 de coordenadas UTM (E = 296685.5680, N = 9118587.5592); deste
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710,72mº (onze mil setecentos e dez e setenta e dois centimetros quadrados).
Olinda, 10 de agosto de 2016.
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via costeira, do Loteamento INOCOOP (Nº 1099), no
Bairro de Jardim Atlântico, Olinda - PE.
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FIHALIDADE: DESatáçãO pára doação
ÁREA DO TERRENO: 11.71
"ESCRIGÃO: Área do Habitacional, locafizado em área pública destinada à
PLANTA REFERENTE AO MEMORIAL DESCRITIVO: 002/2016
“NEIÍTURA MUNICIPAL DE OLINDA
FARIA DA FAZENDA E DA A BMINISTRAÇÃO
LAUDO Dr. À VALIAÇÃO Nº [52/2016
VU finalidade de desateração para doação a EHAB
= =
. 180.727,04
5 so: Quatro milhões, emo e oitenta mil
= dos Preços Adotados: ] .
=> Tabela EMLURB/Custo SINAPI- CAIXA a
= = AVALIAÇÃO
1]
>-< (niciais |
* fundamenta nos seguintes elementos:
alizadas no imóvel, levantamento das dimensões do terreno é benfeitorias realizado é fornecida pela
vs de Urbanização Integrada e o Cadastro Imobiliário Municipal;
ação do imóvel:
“cumentação do imóvel e do proprietário;
AB] - CAIXA:
ve Preços da EMLURB; |
mercado na região; |
cializadas em Engenharia de Avaliações;
à» Ross-Heidecke para depreciação das edificações de
acordo com a idade e estado de conservação das |
“urma Brasileira para Avaliações de Imóveis Urbanos, NBR-14.653 — Pare 2, d
a Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT.
Fº =Varadoúro— Olinda -— Fones 1081) 5429.0066 — CNPI Rn” 10.404.184/0001=09 2 T/NEO qr 36.935.7 .
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io paradigma um terreno plano (fator = 1,0)
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> de Jargim Atlântico. com área de 117!
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2 por metro quadrado - RSim” (pesquisado)
próximo à imóveis em situação de viscv (ocuvações