norma nº 5737/2011

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 572377 12011.
“Dá nova redação ao 8 1º do art. 5º da Lei
nº 5.377/2003 e redefine o valor das
gratificações de que tratam o art. 1º e o
parágrafo único do art. 1º da Lei nº
5.407/2004 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
a presente lei.
A Edo 11. -
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NÍL del dalecoso
Prefeito
Art. 1º. 0 8 1º do aft. 5º da Lei nº 5.377, de 09 de dezembro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
8 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será
concedida aos servidores lotados e em efetivo exercício na
Diretoria de Recursos Humanos e na Diretoria de Administração
Previdenciária da Secretaria da Fazenda e da Administração, em
número máximo de 48”.
Art. 2º. O valor da gratificação prevista no art. 1º da Lei nº
5.407/2004 passa a ser de R$ 700,00 (setecentos reais).
Parágrafo único — O valor da gratificação prevista no parágrafo
único do art. 3º da Lei nº 5.407/2004 passa a ser de R$ 265,00
(duzentos e sessenta e cinco reais).
Art. 3º As gratificações de que trata esta Lei terão seus valores
revistos de acordo com a política remuneratória do Poder
Executivo Municipal e serão estendidos, nos valores e nas datas
especificadas nesta Lei, aos aposentados e aos seus pensionistas,
cujos proventos de aposentadoria e de pensão foram contemplados
com direito à paridade, nos termos da norma constitucional.
h
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Camara flunicipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos, a ado de 2011.
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966