norma nº 5743/2011

Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI Nº 5743 /2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de
cooperação com o Estado de Pernambuco e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
Eeu sancjono a presente lei.
Prefeito
Art. 1º Fica autorizado o Podef Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação
com o Estado de Pernambuco cuja finalidade é delegar-lhe a competência para
desenvolver, executar e implantar ações do Programa Estadual de Mobilidade
Urbana - PROMOB, neste Município.
8 1º As ações referidas no caput compreendem a implantação dos Corredores de .
Transporte Público de Passageiro Norte - Sul, 2º Perimetral e Via Metropolitana
Norte
8 2º O convênio de cooperação referido no caput estabelecerá as condições, limites
e detalhamento das ações a serem implementadas no âmbito da delegação de
competência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em-eontrário.
um de 2011.
e
Casa Bernardo Vieira de
Vá
Sape PM
M HÃO
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda - PE.
PABX: (81) 3439.1966