norma nº 6002/2017

Câmara Municipal de Plinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEI nº 6002 /2017
Dispõe sobre o reajuste dos
servidores públicos municipais do
Poder Executivo.
dá
Em, 22 dx Ihgód de 2017.
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, do quadro permanente de pessoal
do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - Ficam excluídos da percepção do benefício tratado no caput deste
artigo, os servidores já contemplados no reajuste determinado na Lei Municipal nº
5.994/2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias do Poder Executivo.
Art. 3º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de julho de 2017.
Casa Bernardo Viei Melo, 17 de/agasto de 2017.
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2º Secretário
Rua 15 de novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: 3439.1966