norma nº 6003/2017

Dna
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEInº 6003 /2017.
Dispõe sobre a gratuidade de acesso
às pessoas portadoras de deficiência
em eventos socioculturais no
município de Olinda e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
E eu sanciono a presentefei.
Art. 1º Fica assegurado o direito de acesso gratuito às pessoas portadoras de
deficiência, aos eventos socioculturais realizados em locais privados, no município de
Olinda.
8 1º Entenda-se como eventos socioculturais, aqueles realizados com a finalidade de
oferecer lazer, entretenimento, cultura, dentre os quais, destacam-se exposições,
cinemas, teatros, circos, ginásios, estádio de futebol, parques, entre oujras
assemelhados. FOLD
S 2º Fica igualmente assegurado o direito de acesso gratuito ao acompanhante dá.
pessoa portadora de deficiência aos eventos citados no “caput” deste artigo, desd
que este possua direito a acompanhante, comprovado mediante apresentação d
carteira do VEM livre Acesso, emitido pelo Governo do Estado de Pernambuco.
8 3º A comprovação da deficiência do beneficiário desta Lei, seja ela física, mental,
intelectual ou sensorial, será feita mediante apresentação de laudo médico ou de
carteira do VEM Livre Acesso, emitida pelo Governo do Estado de Pernambuco.
Art. 2º A concessão do benefício da gratuidade aos beneficiários fica assegurada em
5% (cinco por cento) do total de ingressos disponíveis para venda ao público em geral,
em cada evento.
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. -
PABX: (81) 3439.1966 <
-
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Parágrafo único — Os ingressos destinados exclusivamente à venda para associados
de entidades de prática desportiva, como sócio torcedor ou equivalente, não serão
considerados para cálculo do percentual de que trata o caput.
Art. 3º O descumprimento ao que determina a presente Lei, por parte dos
organizadores e/ou proprietários dos locais em que se dêem os eventos, estarão
sujeitos às seguintes penalidades:
| — Notificação;
Il — Multa no valor no valor de 2 (dois) salários mínimos:
Hl - Em caso de reincidência será cobrada a multa em dobro;
IV — Haverá a suspensão do alvará de funcionamento em caso de nova reincidência.
Art. 4º Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo, em 27 de julho de 2017.
OR ALUSTIANO DE SOUSA MOURA
Presidente Po
O CORDEIRO ILVA
1º Vice-Presidente
JESUÍNO G TES DFARAÚJO
2º VicekPI sidente
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966