| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5660 / 2009 |
| Date | 2009-09-23 |
| Ementa | Desafeta de sua destinação de áreas públicas de uso comum do povo as áreas públicas que especifica, transferindo-as para a categoria de bens dominial e de uso especial, para fins de implantação, pelo Poder Executivo Municipal, de um núcleo de produção, de um centro de coleta seletiva e para a construção de unidades habitacionais. |
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