| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5709 / 2010 |
| Date | 2010-12-17 |
| Ementa | Desafeta a Rua Ipojuca, no Loteamento Jardim Atlântico II, no bairro de Jardim Atlântico, neste Município, bem de uso comum do povo, que passa a ter nova afetação como bem de uso especial, com a finalidade de implantação de Unidade de ensino Municipal. |
| native_id | 399 |
status: pending_ocr · pages: 2
No extracted text — status pending_ocr.