norma nº 5606/2008

se Câmara Municipal de Olinda
12 Capital Brasileira da Cultura
R Olinda Patrimônio da Humanidade
o
LEI nºs /2008.
NTE LEI. = o
5 ao BOTE JUNHO DE ZOO Ementa: Atribui a Gratificação de que trata a Lei
” , Tso WA nº. 5557/2007 aos Agentes de Transportes e
LUCIANA SANTOS Trânsito.
Prefeita.
A CAMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta:
Art. 1º Os ocupantes dos cargos de Agente de Transportes e Trânsito
lotados na Diretoria de Transportes e Trânsito da Secretaria de Planejamento Urbano,
Transportes e Meio Ambiente, que, no exercício de suas atribuições, desempenhem a
função de motorista ou motociclista, farão jus à Gratificação de que trata o Art. 1º da
Lei nº. 5557/2007.
Ar. 2º Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei Complementar: nº.
014/2002, a Gratificação de que trata esta Lei será incorporada aos proventos de
aposentadoria dos servidores dela beneficiários.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Bernardo Vieira de Me € junho de 2008.
CARLOS ANDR EITAS
Presidente
JOSÉ CLAÚDIO DUARTE XAVIER
1º Vice-Presidente
| DO EXPEDIENTE
dna/
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E : : (81) 3439.1966 - Fax: (81) 3429.1425 - Olinda
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