norma nº 5625/2008

mara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI nº 5625 /2008.
Ementa: autoriza a alienação, mediante
doação com encargo, do bem público que
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta:
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 17 DE DEZEMBRO DE 2008
Dado a tb
LUCIANA SANTOS
Prefeita
Art. 1º Fica o Poder Executivo, observadas as disposições pertinentes
da Lei nº 8.666/93, autorizado a alienar o imóvel descrito no artigo seguinte,
mediante doação com encargo, à União Federal, para fins de construção do
novo Fórum Trabalhista de Olinda. e
Art. 2º O imóvel objeto da alienação autorizada no Art. 1º é o
descrito no Memorial Descritivo nº 069/2008, da Secretaria de Planejamento
Urbano, Transportes e Meio Ambiente do Município de Olinda, e na Certidão de
Inteiro Teor e Negativa de Ônus do Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Olinda, anexos le Il, respectivamente, da presente lei.
Art. 3º O donatário cederá, sob pena de invalidação da doação
ora autorizada e reversão do bem doado ao patrimônio municipal, o imóvel
situado na Avenida Sigismundo Gonçalves, 314, Varadouro, Olinda/PE, onde
atualmente se localiza o Fórum Trabalhista do Município, para fins de uso pelos
órgãos da Administração Municipal de Olinda.
Art. 4º Além do disposto no artigo anterior, será invalidada a
doação ora autorizada caso o donatário venha a destinar o imóvel para
finalidade diversa da prevista na presente lei.
Ar. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro Nº 93 - Fone: PABX (81) 3439.1966 - Fax: (81) 3429.1425 - Olinda - PE
Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
Ar. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Bernardo Vieira de , EMm09 de dezembro de 2008.
a
CARLOS AN R DE FREITAS
Presidente
JOSÉ CLAÚDIO DUARTE XAVIER
= 1º Vice-Presidente
dna/
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro Nº 93 - Fone: PABX (81) 3439.1966 - Fax: (81) 3429.1425 - Olinda - PE