norma nº 5626/2008

mara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI nº 5626 /2008.
Ementa: desafeta de sua destinação de bem
público de uso comum do povo, parte da área de
terreno localizada no Loteamento Olinda, Jardim
Atlântico, e autoriza o Poder Executivo a implantar no
local unidade de ensino público.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta:
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 17 DE DEZEMBRO DE 2008
LUCIANA SANTOS
Prefeita
Art. 1º Fica desafetada da sua destinação de bem público de uso
comum do povo, trecho da área de terreno destinada à implantação da Via
Costeira Metropolitana Norte, especificada no Anexo Único da presente lei
constituído por uma planta de situação e Memorial Descritivo de nº 67/2008, da
Secretaria de Planejamento, Transportes e Meio Ambiente da Prefeitura de
Olinda.
Parágrafo único. A área de terreno ora desafetada de sua destinação,
possui 3.001,55m2 (três mil um metro e cinquenta e cinco centímetros
quadrados), tendo as seguintes medidas, limites e confrontações, de acordo
com o Memorial Descritivo nº 67/2008, da Secretaria de Planejamento,
Transportes e Meio Ambiente de Olinda:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
Partindo do Ponto 1, limite correspondente ao início do Polígono da gleba do
Loteamento Olinda (Planta 1132), localizado na área destinada à Via Costeira
Metropolitana Norte, segue-se uma distância de 41,25m (quarenta e um metros e vinte
e cinco centímetros) no sentido Noroeste, onde se forma um ângulo de 76º em relação
ao ponto 15 da referida gleba, e determina-se o Ponto 2 de uma nova área
denominada de A; deste (Ponto 2), com um ângulo de 104º e uma distância de 70,00m
(setenta metros), no sentido Nordeste, encontra-se o Ponto 3; deste, com um ângulo
de 90º e uma distância de 40,00m (quarenta metros), no sentido Sudeste, encontra-se o
Ponto 4; deste com um ângulo de 90º e uma distância de 80,10m (oitenta metros e dez
centímetros), no sentido Sudoeste, encontra-se o Ponto 1; início do Polígono descrito,
perfazendo uma área de 3.001,55m?2 (três mil, um metro e cinquenta e cinco
centímetros quadrados), estando esta (área A) contida no Polígono reservado à Via
Costeira Metropolitana Norte, constituída de 63.954,50m2, do Loteamento Olinda, de
acordo com o Memorial Descritivo 67/2008 da Secretaria de Planejamento, Transportes
e Meio Ambiente.
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Olinda Patrimônio da Humanidade
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar na área
descrita no artigo anterior, unidade de ensino público da rede municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas
pelo Município, com recursos próprios.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Bernardo Vieira de Melo 9-de dezembro de 2008.
/
Presidente
JOSÉ CLAÚDIO DUARTE XAVIER
1º Vice-Presidente
Mui Da
MAURO FONSECA FILHO
2º Vice-Presidênte
dna/
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