norma nº 5627/2008

Câmara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI nº 5» /2008.
Ementa: toma obrigatória a instalação de
serviços essenciais (como caixas bancários) dirigidos a
gestantes, enfermos, idosos e deficientes físicos em
locais de fácil acesso, assim como a existência de
sanitários para este público em questão
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta:
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 17 DE DEZEMBRO DE 2008
LUCIANA SANTOS
Prefeita
Art. 1º Torna obrigatória a instalação de serviços essenciais (como caixas
bancários) dirigidos a gestantes, enfermos, idosos e deficientes físicos em locais de fácil
acesso, assim como a existência de sanitários para este público em questão
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Presidente
JOSÉ CLAÚDIO DUARTE XAVIER
1º Vice-Presidente
dna/
: - Olinda - PE
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