norma nº 5636/2008

mara Municipal de Olinda
Olinda Patrimônio da Humanidade
LEI Nº 56% /2008.
Ementa: Desafeta trecho de área pública
destinada à Avenida Prefeito Manoel Regueira
(antiga Estrada da Lagoa, dos Bultrins)
localizada no Loteamento Parque Bancrédito,
bairro dos Bultrins, neste Município e autoriza
investidura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI.
OLINDA, 23 DE DEZEMBRO DE 2008
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LÚCIANA SANTOS
Prefeita
Art. 1º, Fica desafetada de sua destinação de área pública, trecho de
área pública, com 1.197,00? (hum mil, cento e noventa e sete metros
quadrados), localizada na Av. Prefeito Manoel Regueira, antiga Estrada
da Lagoa, dos Bultrins, neste município.
Parágrafo Único — O trecho da área pública ora desafetada de sua
destinação de logradouro público, destinada a Av. Prefeito Manoel
Regueira, antiga Estrada da Lagoa dos Bultrins, Loteamento Parque
Bancrédito, possui as seguintes medidas, limites e confrontações, de
acordo com o Memorial Descritivo nº 003/2008, da Secretaria de
Planejamento Urbano, Transportes e Meio Ambiente da Prefeitura de
Olinda.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
Partindo do Ponto 1, situado nos fundos do lado direito do Lote 05 da
Quadra 08 do referido Loteamento, com segmento de 8,00m (oito
metros), no sentido nordeste (perpendicular a Av. Prefeito Manoel
Regueira), encontra-se o Ponto 2; deste, com um ângulo de 90º e uma
distância de 142,55m (cento e quarenta e dois metros e cinquenta e
cinco centímetros), no sentido sudeste, encontra-se o Ponto 3; deste,
com ângulo de 140º e uma distância de 10,50m (dez metros e cinquenta
centímetros) no sentido Sul, encontra-se o Ponto 4 (onde se forma um
raio de 8,50m (oito metros e cinquenta centímetros), o qual determina
uma curva no perímetro; do Ponto 4, com um ângulo de 125º e uma
distância de 7,55m (sete metros e cinquenta e cinco centímetros), no
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sentido sudoeste, encontra-se O Ponto 5; deste, com um ângulo de 217º
e uma distância de 141,40m (cento e quarenta e um metros € quarenta
centímetros); no sentido noroeste, encontra-se O Ponto ! início do
polígono, fechando-o com um ângulo de 90º, de acordo com O Memorial
Descritivo nº 003/2008, da Secretaria de Planejamento, Transportes e
Meio Ambiente da Prefeitura de Olinda.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a investidura da
área descrita no artigo anterior, devendo ser incorporada ao terreno
remanescente do remembramento das Quadras 07 e 08 do Loteamento
Parque Bancrédito, no Bultrins, para viabilizar empreendimentos nos
moldes do art. 2º da Lei nº 5241, de 08 de novembro de 2000.
Art. 3º. A investidura autorizada na presente Lei, obedecerá à avaliação
efetuada pela Secretaria da Fazenda do Município, cuja receita deverá
ser destinada a programas em areas carentes do Município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei, serão suportadas pelo
beneficiário, proprietário das Quadras 07 e 08 do Loteamento Parque
Bancrédito, inclusive as cartoriais, tributárias e as que se fizerem
necessárias para a regulamentação do presente negócio jurídico.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo/êm 11 de dezembro de 2008.
JOSÉ CLÁUDIO XAVIER
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LUPÉRCIO CARLOS DO NASCIMENTO
2º Secretário
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