| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5572 / 2007 |
| Date | 2007-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a composição dos Conselhos Municipais do Idoso, da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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