| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5573 / 2007 |
| Date | 2007-11-30 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 5.261, de 09 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre o Conselho de Alimentação Escolar, e acrescenta-lhe o parágrafo 7º. |
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