| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5489 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a impressão de fotografias de pessoas desaparecidas, principalmente crianças de nossa cidade e região, em carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou outros impostos, taxas, tarifas e dá outras providências. |
| native_id | 501 |
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