| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5497 / 2006 |
| Date | 2006-08-03 |
| Ementa | Ratifica a transação celebrada entre o Município de Olinda e o BOMPREÇO S.A. Supermercados do Nordeste, relativa ao imóvel denominado Lote-PE 07-0015-A, objeto da Matrícula nº 31.649. |
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Câmara Municipal de Olinda Olinda Patrimônio da Humanidade $ A LEI nº 5497 /2006 A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA, decreta E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI. OLINDA, 03 DE AGOSTO DE 2006 Ementa: Ratifica a transação celebrada entre o Município de Olinda e o BOMPREÇO S. A. ' £ + SUPERMERCADOS DO NORDESTE, LUCIANA SANTOS . relativa ao imóvel denominado Lote-PE Prefeita 07-0015-A, objeto da Matrícula nº 31.649. Art. 1º Fica ratificada, em todos os seus termos, inclusive quanto à finalidade para a qual está sendo destinada a área de terreno, a transação celebrada entre o Município de Olinda e o BOMPREÇO S. A. SUPERMERCADOS DO NORDESTE, relativa ao imóvel denominado Lote-PE 07-0015-A, objeto da Matrícula nº 31.649, cujo respectivo termo consta do anexo único da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Casa Bernardo Vieira de Melo, em 13 de junho de 2006. TISTA LOPES 2º Secretário gb º CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO - Rua 15 de Novembro Nº 93 - Fone: PABX: (81) 3439.1966 - Fax: (81) 3429.1425 - Olinda - PE